Cambé - A Lei Federal 8.989, de 1995, garante às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, e autistas, o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) na compra de automóveis de passageiros ou veículos de uso misto, de fabricação nacional. A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores (IPVA) e do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) cabe aos governos estaduais.
O direito à aquisição com o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos. Para isso, é necessário a apresentação do exame médico especial fornecido pelo médico credenciado do Detran.
Além do laudo, os motoristas precisam cumprir outras etapas para conseguirem o desconto. A primeira delas é modificar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por meio de autoescola especializada e que tenha carros adaptados. O laudo médico precisa confirmar a limitação do condutor para que a CNH seja renovada indicando a necessidade de um carro adaptado ou automático.
Com os documentos em mãos, é necessário solicitar a isenção do IPI e do IOF junto à Receita Federal. As isenções de IPVA e ICMS são pedidas à Receita Estadual. O processo é burocrático e pode levar até oito meses para ser finalizado. Mas pode representar uma redução de até 30% no valor do veículo.
No ano passado, o governador Beto Richa instituiu o decreto 5.286/2012 regulamentando que condutores que passaram por cirurgia de retirada de mama, total ou parcial, também terão isenção de ICMS na compra de veículos.
De acordo com o decreto, o Detran passa a incluir em seus laudos a informação de que a condutora fez intervenção cirúrgica para retirada de um tumor na mama. O laudo será suficiente para pedir a isenção à Receita Estadual, o que permite reduzir o valor do carro em até 18%.
Anteriormente, só obtinham a isenção de ICMS pessoas que conseguiam provar a necessidade de adaptação do veículo. A mastectomia, em alguns casos, pode alterar a condição muscular do paciente causando dificuldades em esforços físicos repetitivos, como dirigir, por exemplo. (L.F.C.)

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