A nova Lei da Adoção, que entrou em vigor em novembro, estabeleceu mudanças que envolvem questões além do simples ato de adotar uma criança ou adolescente. ''É uma política para garantir o direito à convivência familiar'', definiu o promotor de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias (Caop) da criança e do adolescente, Murilo José Digiácomo.
Ele participou ontem, em Londrina, do encontro ''A Nova Lei de Adoção e os Novos Horizontes da Convivência Familiar'', promovido pela Secretaria Muncipal de Assistência Social. Digiácomo esclareceu que a lei tem o pressuposto de garantir que haja uma política municipal especialmente voltada para as crianças e adolescentes afastados do convívio familiar. A primeira alternativa, segundo ele, é sempre a reinserção na família de origem, que deve ser estimulada a assumir a responsabilidae parental. ''O cuidado com os filhos não pode ser delegado a terceiros.''
Quando a manutenção da criança ou adolescente junto à família não é possível, o poder público deve oferecer opções para o encaminhamento dos envolvidos. ''O abrigamento não é a solução e só deve ser utilizado em último caso, pois viola o direito à convivência familiar'', afirmou.
Para a secretaria municipal de Assistência Social, Jacqueline Micali, as adaptações do município para atender à nova lei envolvem principalmente os critérios para retirada das crianças das famílias, que passam a ser mais rigorosos. Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade de uma equipe de diagnóstico para avaliar a necessidade ou não de se encaminhar uma criança às instituições. ''Caso seja possível o acolhimento por parte de um membro da chamada família extensa (tios, primos, entre outros), que já tenha convivência e afinidade com a criança, essa opção deve ser priorizada''.
A criança ou o jovem também não pode passar um período maior que dois anos em orfanato ou abrigo e tais instituições terão de ser readequadas. Outra modalidade é a guarda subsidiada com uma família acolhedora. ''São famílias preparadas para receber a criança ou adolescente por um tempo e que recebem formação e subsídio financeiro para exercerem a função.''
A Secretaria de Assistência Social viabilizou um investimento de R$ 25 mil para capacitação dos aproximadamente 150 funcionários dos abrigos, tanto municipais quanto não governamentais. Está prevista ainda a reforma de uma das unidades filantrópicas, num investimento de R$ 150 mil, junto com a formação de uma equipe de pelo menos quatro avaliadores, que farão o diagnóstico de cada caso e decidirão qual a melhor solução para as crianças.
Outra meta é a elaboração de uma central única de atendimento telefônico, que vai concentrar todas as informações a respeito dos abrigos e orfanatos. A expectativa é que as adequações estejam concluídas até julho de 2010. Atualmente, conforme a secretária, há aproximadamente 200 crianças em situação de abrigamento em Londrina.
Também participaram ontem da mesa redonda a promotora de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Edina Maria Silva de Paula, e o juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude, Ademir Ribeiro Rechter.

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