Uma lei sancionada no último dia 1º pelo presidente da Câmara de Vereadores de Nova Tebas (100 km ao sul de Campo Mourão), Odair Medeiros de Oliveira (PSC), permite que a prefeitura pague as contas do consumo de água de famílias carentes da cidade. O projeto foi aprovado há cerca de dois meses por unanimidade, mas não foi sancionado pelo prefeito Luiz Carlos Petrechen (PSDB), o que forçou o presidente a promulgá-lo.
Segundo o projeto, a prefeitura poderá fazer o pagamento das faturas de água somente de famílias que se encontrem em ‘‘notório estado de carência’’. O pagamento só poderá ser feito também até o valor da tarifa social mantida pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), que hoje é de R$ 3,43. De acordo com a lei, a prefeitura poderá, se quiser, cobrar das famílias beneficiadas a prestação de serviços ao município.
Oliveira também promulgou, no mesmo dia, uma outra lei que proíbe o corte do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento. A lei diz que o corte não poderá ser feito por se tratar de ‘‘suprimento considerado de natureza essencial, especialmente no contexto da população de menor renda familiar’’. O projeto também não teve sanção do prefeito, o que obrigou a promulgação do presidente da Câmara.
Oliveira disse que muitos moradores de Nova Tebas não têm condições de pagar as contas de água e luz, mesmo com a tarifa mínima. Com isso, muitos buscam ajuda dos vereadores. O gerente da Copel em Campo Mourão, Ciro Mitsuo Shimada, afirmou ontem que encaminhou o caso para o departamento jurídico da empresa. ‘‘Não tenho conhecimento que algum outro município do Estado já tenha aprovado lei semelhante’’, disse. A Câmara de Nova Tebas também já aprovou lei isentando o pagamento da taxa de iluminação pública.

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