Umuarama - A Câmara de Umuarama vota amanhã projeto de lei da prefeitura que prevê o fechamento de estabelecimentos comerciais por falta do alvará de licença. Com a nova lei, o município pretende fechar o cerco contra bares, boates e outros estabelecimentos comerciais clandestinos na cidade. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Armando Cordts Filho, dezenas de empresa funcionam sem o alvará de licença e a legislação atual prevê apenas a notificação dos proprietários para regularizarem a situação. ''A prefeitura cobra várias vezes, mas como não existe nenhuma punição prevista na lei, a maioria dos comerciantes ignora as notificações''. Se a lei for aprovada pela Câmara, as empresas irregulares passam a ser notificadas para providenciar o alvará num prazo máximo de 30 dias. Expirado o prazo, os fiscais podem interditar o estabelecimento. Segundo Cordts, para obter a autorização de funcionamento, as empresas tem de se adequar às normas de saúde e segurança, precárias na maioria dos estabelecimentos clandestinos.

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