A Câmara de Vereadores de Umuarama aprovou lei que proíbe a exploração de jogos eletrônicos conhecidos com caça-níqueis. Se for sancionada pelo prefeito Fernando Scanavaca (PPB), a lei pode encerrar a discussão em torno da legalidade do jogo no município.
Quatro empresas exploram o jogo em Umuarama sustentadas por liminares judiciais porque a Polícia Civil nega a concessão de alvará para exploração de caça-níqueis, justificando se tratar de um jogo de azar. Os jogos de azar são considerados contravenção penal.
No início da semana passada, o juiz Alexandre Gomes Gonçalves, da 2ª Vara Cível, cassou a liminar que permitia a empresa MLS Diversões de explorar a atividade.
Segundo o juiz, a perícia realizada nas máquinas não comprovou se a habilidade do jogador em operar a máquina o ajuda a ganhar ou se depende exclusivamente da sorte, o que caracteriza o jogo de azar.
As outras quatro empresas que também ingressaram com mandado de segurança contra a Polícia Civil podem ter as liminares cassadas pelo Tribunal de Justiça. A Polícia recorreu das sentenças ao TJ.

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