Emerson Cervi
De Curitiba
Para o promotor dos direitos e garantias constitucionais, Marcos Fowler, o projeto da nova lei de zoneamento e uso de solos de Curitiba, em tramitação na Câmara Municipal, apresenta várias inconstitucionalidades. Ele participou ontem da instalação do Fórum em Defesa da Cidade, na Universidade Federal do Paraná (UFPR). Os integrantes do fórum analisam a possibilidade de apresentar uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão contra o prefeito Cassio Taniguchi (PFL) nas próximas semanas. ‘‘O Ministério Público só pode denunciar a inconstitucionalidade em leis que já existam, mas nesse caso podemos entrar com uma ação antecipada para evitar que os vícios sejam aprovados’’, afirmou.
O primeiro erro, segundo Fowler, é a inexistência de um novo Plano Diretor de Curitiba. A Constituição Federal e a Lei Orgânica do município prevêem a discussão do plano diretor. ‘‘O plano de 1966 não atende as exigências da Constituição de 1988 e é estranho que a administração apresente mudanças no zoneamento sem discutir o plano diretor geral.’’
Mas a principal falha jurídica da proposta, na opinião de Fowler, é a delegação de funções legislativas ao Poder Executivo. Em uma análise preliminar da proposta ele identificou 22 delegações de função. ‘‘A Constituição determina que esse tema seja objeto de lei municipal, não de decreto ou ato complementar do Executivo.’’
Segundo o promotor, plano diretor e lei de zoneamento devem ser amplamente debatidos pela sociedade. ‘‘Até agora a população só participou de apresentações de uma proposta pronta, é preciso ser mais plural.’’
O projeto de lei foi entregue pelo prefeito Taniguchi ao presidente da Câmara, João Cláudio Derosso (PFL), no dia 12 de novembro. Até ontem a proposta não tinha chegado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da Comissão, vereador Rui Hara (PFL), não sabe os motivos do atraso na tramitação. A previsão era que o projeto passasse pela CCJ e pela Comissão de Urbanismo e Obras Públicas até 11 de dezembro. As duas votações em plenário seriam nos dias 14 e 15 de dezembro. O presidente da Comissão de Urbanismo, vereador Antonio Borges dos Reis (PSDB), é favorável à proposta de deixar a votação para o próximo ano.Opinião é do promotor dos direitos e garantias constitucionais, Marcos Fowler. Segundo ele, sociedade deveria ser ouvida
Albari RosaDEFENDENDO DIREITOSRepresentantes de 14 entidades civis participaram ontem da instalação do Fórum em Defesa da Cidade, que já pensa em entrar com uma ação contra o prefeito Cassio Taniguchi

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