Curitiba - Everson Mendes Franco faz 18 anos em 2008. Ele nasceu em São José dos Pinhais, Região Metropolitana de Curitiba (RMC), e desde pequeno teve seus direitos fundamentais violados. A mãe de Everson era usuária de drogas e ele, junto com seus outros seis irmãos, morava com a avó. Quando tinha 12 anos, depois que seus irmãos foram encaminhados a abrigos, ele foi morar com o pai, que ainda não conhecia. Um ano depois voltou a morar com a mãe e parou de estudar. Passava o dia na rua, onde guardava carros e pedia dinheiro. ''Na rua era melhor que em casa'', diz Everson ao se referir às más condições da casa onde morava.
Everson só voltou a estudar aos 15 anos, quando foi para um abrigo. Hoje, prestes a completar 18 anos, tem outros planos para sua vida. ''Agora meu objetivo é terminar o ensino fundamental no supletivo que estou fazendo. Quero também fazer um curso de informática e arrumar um emprego que me ensine muitas coisas'', conta. Ele vive em Mandirituba (RMC), na Chácara dos Meninos de 4 Pinheiros, onde moram outros 80 meninos que tiveram uma história parecida com a dele. Lá, tem acesso à educação, atendimento médico e alimentação, previstos em uma legislação que defende e garante os direitos de 60 milhões de pequenos brasileiros, o Estatuto da Criança e do Adolescente. ''O ECA deu os meus direitos. Não passo mais fome, voltei a estudar, tenho um chuveiro para tomar banho'', afirma.
Considerado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) como um modelo de legislação para os demais países, o ECA foi instituído no dia 13 de julho de 1990 após uma ampla discussão com a sociedade civil e movimentos sociais.
''O ECA garante a efetivação dos direitos infanto-juvenis com prioridade absoluta, ou seja, com preferência na formulação e políticas públicas e na destinação de recursos. As crianças e os adolescentes não são mais tratados como meros objetos, mas sim como sujeitos de direitos fundamentais já previstos no artigo 227 da Constituição Federal'', afirma o procurador-geral da Justiça do Paraná, Olympio Sá Sotto Maior Neto, que participou do processo de criação do estatuto. A legislação também prevê a Doutrina da Proteção Integral, que considera as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento, sob responsabilidade do Estado, da família e da sociedade.
Assim como Everson, neste ano o ECA completa 18 anos e chega à sua ''maioridade''. Sotto Maior destaca como um grande avanço da legislação a atuação e a importância dos conselhos de Direitos e os Tutelares. São esses órgãos que garantem o cumprimento do ECA e possibilitam a municipalização e a participação da sociedade civil na formulação das políticas públicas para as crianças e adolescentes, indicando quais são os programas necessários para cada realidade. ''É onde a sociedade civil se organiza para criar a política pública, ou seja, corrigir a falha onde quase sempre o Estado é muito negligente'', complementa Fernando Francisco Goes, fundador da chácara onde mora Everson.

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