Paulo Pegoraro
De Cascavel
A Procuradoria da República em Cascavel obteve ontem decisão favorável na Justiça Federal à ação civil pública contra a cobrança de pedágio na BR-277. A decisão limita-se ao trecho de 380 quilômetros entre Cascavel e Foz do Iguaçu, onde há cinco praças de pedágios, com tarifas que variam entre R$ 1,40 e R$ 1,50 para automóveis. O trecho é administrado pelo consórcio Rodovia das Cataratas.
O despacho, em caráter definitivo na instância local, atinge o consórcio e o Estado e a União (concedentes da terceirização das rodovias), que devem recorrer ao Tribunal Regional Federal (TRF), em Porto Alegre, depois de citados, o que só deve ocorrer na próxima semana.
A Folha procurou ouvir a direção da Rodovia das Cataratas, mas sua assessoria disse que no momento não seria feito nenhum comentário.
O juiz Sérgio Moro, que proferiu a sentença, reconheceu argumentação do procurador da República, Celso Antônio Três, de que há inconstitucionalidade na cobrança do pedágio pela inexistência de via alternativa nos trechos onde estão as praças.
Três observa que isto constitui restrição ‘‘à liberdade de locomoção’’, afetando principalmente ‘‘pessoas de baixa renda’’. A ação da procuradoria teve início em julho do ano passado.
A procuradoria moveu ação semelhante em junho desde ano em relação à praça pedágio existente no trecho da BR-369 entre Cascavel e Ubiratã (tarifa de R$ 1,50 para automóveis), também área sob sua jurisdição, e explorada pelo consórcio Viapar.
O mesmo juiz concedeu despacho favorável, mas houve recurso ao TRF, ainda em tramitação. Neste caso, e também em relação ao trecho da BR-277, a decisão deveria ser cumprida de imediato, caso não fosse alterada no tribunal.
Celso Antônio Três esclarece que na praça de pedágio na BR-369 havia uma estrada vicinal, que permitia o ‘‘desvio’’, mas ela acabou sendo fechada no final do ano passado, numa ação que teria envolvido a concessionária e a prefeitura de Corbélia. ‘‘Isto significa claramente restringir a liberdade de locomoção das pessoas’’, argumenta.
No Oeste do Estado, motoristas de caminhão ameaçam ocupar por tempo indeterminado as praças de pedágio, caso haja aumento na tarifa. Eles alegam que o pedágio, o combustível e outros custos, tornam impraticável o setor de transporte.
‘‘O governo sempre autoriza aumentos de toda ordem, sem se preocupar com os reflexos’’, observa Geová Pereira, presidente da Associação dos Camioneiros Autônomos de Cascavel e Região. ‘‘O governo se preocupa com a situação das empresas, mas com a nossa ninguém se preocupa’’, reclama.

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