O juiz substituto da 3 Vara Cível, Álvaro Renato Pereira, rejeitou ontem o pedido de liminar feito pela Tecpark, empresa responsável pela administração do estacionamento público da cidade. O pedido de liminar foi feito através de um mandado de segurança para impedir que a prefeitura encerre o contrato com a empresa e retome o sistema. Além de rejeitar o pedido, o juiz indeferiu o mandado.
Na decisão sobre a liminar, o juiz entendeu que o município tem o direito e o poder de a qualquer momento terminar o contrato. Conforme o juiz, não ''há ofensa'' no direito líquido e certo alegado pela empresa.
Desde o início de janeiro, o prefeito José Cláudio Pereira Neto (PT) tenta rescindir o contrato feito na gestão passada através de lei municipal. Segundo o procurador jurídico do município, Alaércio Cardoso, a prefeitura abriu um procedimento administrativo e constatou uma série de vícios e irregularidades no contrato com a Tecpark.
Cardoso diz que existem mais de dez motivos que levam a prefeitura a anular o contrato com a Tecpark. Um dos principais está na licitação. O processo foi considerado ''dirigido'' porque o edital foi publicado só em jornais locais, sendo que em todo o Estado, não havia empresa semelhante.
Além disso, a procuradoria alega que a terceirização do sistema é ilegal porque os funcionários da empresa não podem fiscalizar e autuar motoristas. Cardoso lembra que só no Conselho Estadual de Trânsito são mais de 15 mil processos de usuários maringaenses que contestam a multa de trânsito emitida a partir da autuação feita pela Tecpark. O conselho já se manifestou favorável aos usuários.
Segundo o procurador, a prefeitura vai anular por decreto o contrato com a empresa ainda este ano. Cardoso também informou que vai manter a contratação de 60 agentes para o trabalho de municipalização do sistema.
A Tecpark opera na cidade desde o final de 1999 e além do uso de talões, controla parte das vagas pelo sistema de parquímetro. A Folha procurou ontem o gerente da empresa, Denis Cremonese, mas não houve retorno das ligações.

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