Uma decisão judicial poderá obrigar a Prefeitura de Foz do Iguaçu a devolver aos cerca de 76 mil contribuintes da cidade parte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pago em 1995. No último dia 7, o Tribunal de Alçada do Paraná negou recurso impetrado pela prefeitura contra decisão favorável ao pagamento que havia sido tomada em 1996 pela 2ª Vara Cível do Fórum de Foz do Iguaçu.
Agora, a prefeitura poderá recorrer da decisão do Tribunal de Alçada junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Até ontem, a Procuradoria Jurídica do prefeito Harry Daijó (PPB) não havia decidido se ingressará com recurso no STJ.
Em março de 1995, a Promotoria de Defesa do Consumidor ingressou com ação civil pública no Fórum de Foz pedindo que a prefeitura fosse obrigada a devolver parte do dinheiro cobrado no IPTU daquele ano. O argumento era de que houve um reajuste ilegal no imposto. Em 21 de dezembro de 1994, o então prefeito, Dobrandino da Silva (PMDB), assinou o decreto nº 9786, autorizando novo cálculo do valor venal (uma avaliação dos imóveis para se estipular o preço de impostos e taxas municipais).
Com base nesse novo cálculo, houve aumentos de até 608% no valor do IPTU. A Promotoria argumentou que o aumento era ilegal porque só poderia ser determinado por lei - aprovada pela Câmara de Vereadores - e não por decreto, como ocorreu. ‘‘Se a prefeitura não recorrer da decisão, a população já poderá receber o que pagou a mais’’, disse ontem o promotor Luiz Fernando Delazari. Caso a prefeitura se recuse a pagar, ele aconselha os contribuintes a entrar com uma ação na Justiça. ‘‘Quem ainda não pagou, terá direito a abatimento quando for pagar’’, completou o promotor.
O procurador geral do Município, Ataliba Aguirra Filho, afirmou que, como o caso ocorreu na administração anterior (1993-96), terá que avaliar a decisão judicial para depois decidir se entrará com recurso junto ao STJ. Segundo ele, é possível que Dobrandino tenha feito um ‘‘abatimento’’ dos valores cobrados a mais em 95 já no IPTU de 96. Aguirra Filho não soube informar o valor total que a prefeitura poderá ser obrigada a devolver.
O diretor de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda, Gervásio Cavini, disse que 60% dos 76 mil contribuintes do IPTU na cidade estão inadimplentes. A previsão é que a prefeitura arrecade R$ 2,5 milhões com o imposto este ano.

mockup