O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Prefeitura de Cascavel para suspender o pagamento de um título de 535 mil OTNs (Obrigação do Tesouro Nacional) ou US$ 9 milhões, referentes a desapropriação de uma área, onde fica atualmente a Praça Wilson Joffre, no centro da cidade. A Segunda Turma do STJ entendeu que o município não apelou de maneira correta.
Sem examinar o mérito do caso, o relator do processo, ministro Francisco Peçanha Martins, concluiu que utilização do mandato de segurança pelo município de Cascavel foi indevida e inadequada, não cabendo mais recursos. O procurador jurídico do município, Aderbal de Mello, afirma que o mérito do processo ainda está em discussão no STJ e que estão estudando medidas legais para reverter a decisão da Segunda Turma.
A indenização, por causa da desapropriação da área é reivindicada pelo familiares do comerciante Geraldo Marques Saraiva há 40 anos. O município obteve sentença favorável, em primeiro grau, em 1966. Dois anos depois, o Fórum local pegou fogo e o processo se perdeu. Em 1971, o comerciante ajuizou uma ação rescisória.
O comerciante obteve descisão favorável do Tribunal de Justiça do Paraná (TJP), resultando em um crédito de 535 mil OTNs. Em 1992, esse valor foi posto no orçamento. Mas uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) considerou que houve fraude no processo judicial.
O procurador jurídico de Cascavel acrescenta que a ação rescisória se processou de forma injusta e ilegal. Aderbal de Mello considera que o Tribunal de Justiça errou quando aceitou a ação apenas com a apresentação de cópia da primeira sentença, ao invés de esperar pela restauração do material destruído no incêndio. ‘‘No processo original não existia nenhuma cláusula que falava sobre indenização, isso só apareceu depois na cópia apresentada no Tribunal’’, observa.
De acordo com Osmundo Saraiva, filho do comerciante, o departamento jurídico da prefeitura de Cascavel inventou essa questão de fraude processual. Ele completa que a indenização sempre fez parte do processo, mas que o município buscou jogar a opinião pública contra sua família para não pagar o crédito.

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