Justiça impede cobrança para renovação de alvará
PUBLICAÇÃO
quarta-feira, 21 de agosto de 2002
Gilmar Agassi<br> Equipe da Folha 
Cascavel - A prefeitura de Cascavel foi impedida pela Justiça, através de liminar, de cobrar a taxa de Renovação de Alvará de Licença e Funcionamento da fábrica de compensados Poliplac. A decisão foi tomada pelo juiz Irajá Pigatto Ribeiro, da 1 Vara Cível de Cascavel. A liminar foi mantida no Tribunal de Justiça do Paraná, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo proposto pela Prefeitura de Cascavel, na tentativa de reverter a decisão judicial proferida em primeira instância.
A prefeitura vinha fazendo anualmente a cobrança desta taxa. A vitória da empresa de compensados é mais uma contra o município. A Associação Comercial e Industrial de Cascavel (Acic) já impetrou 11 ações, envolvendo 187 empresas que se negam a pagar este tributo. Todas conseguiram a liminar em primeira instância. A prefeitura de Cascavel promete recorrer da decisão do Tribunal de Justiça.


