A Construtora Independência e a Administradora de Imóveis Coccioli conseguiram na Justiça os dados cadastrais dos imóveis que possuem em Curitiba. As duas empresas movem ações contra a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade. Desde o início do ano, a prefeitura não vinha fornecendo informações sobre o imposto e taxas de serviços pagos nos últimos cinco anos pelas empresas.
É com base nos dados cadastrais que os juízes podem analisar os pedidos de ressarcimento por imposto pago indevidamente. Os despachos em favor das duas empresas foram dados por juízes da 3ª e 4ª varas da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba. Há um mês o desembargador aposentado Henrique Lenz Cesar havia conseguido o direito de ter compensação fiscal por IPTU pago indevidamente nos últimos anos.
O município tem prazo de 15 dias para fornecer as informações à Justiça. Como a Procuradoria-Geral da prefeitura não foi notificada oficialmente do despacho, os procuradores não falam sobre o assunto. A prefeitura também não informa sobre mudança de procedimento no fornecimento de informações a contribuintes que entraram com ações contra cobrança indevida de IPTU.
Existem cerca de 300 processos pedindo compensação por pagamento de IPTU irregular em Curitiba. Os valores discutidos na Justiça ultrapassam os R$ 100 milhões e são referentes aos lançamentos feitos entre 1996 e 2000. Além das ações que já receberam despacho dos juízes, há dezenas com parecer favorável do Ministério Público e que ainda não foram analisadas.
Os grandes proprietários de imóveis urbanos de Curitiba questionam o lançamento do IPTU por alíquotas progressivas (que variam de 0,2% a 3%) segundo a localização e características do imóvel. Até agosto a Constituição vedava a cobrança de impostos reais, como o IPTU, por alíquotas diferenciadas. A regra foi mudada por uma emenda constitucional que não tem validade para anos passados. Como apenas os proprietários dos imóveis podem processar o município contra cobrança de IPTU indevido, os custos das ações são altos. Por isso, só aos contribuintes que pagam valores elevados é rentável requerer devolução do imposto.

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