A Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Londrina espera o resposta de uma consulta ao Tribunal Regional Federal de Porto Alegre (RS) para promover ou não o pagamento de benefício, no valor de um salário mínimo, a portadores de deficiência e idosos que tenham renda familiar per capta inferior a meio salário mínimo. O valor já vem sendo pago a beneficiários cuja família tenha renda por pessoa inferior a 25% do salário mínimo desde 1993, de acordo com a lei nº 8742.
A nova base salarial familiar para o pagamento foi deferida pelo juiz federal substituto Márcio Augusto Nascimento, e é válida para as cidades pertencentes a circunscrição federal de Londrina. O juiz contou que decidiu pela mudança baseado nos critérios da lei do Bolsa-Escola, posterior à lei nº 8742, e que especifica renda de meio salário mínimo para cada familiar. ''A necessidade é um conceito só, e não deveria ser diferenciada para o Bolsa-Escola e pagamentos de benefícios do INSS'', avaliou o juiz.
Michel Fegury Júnior, procurador-chefe do INSS de Londrina, disse que o instituto está está checando a informação de que um processo semelhante, também movido pelo Ministério Público Federal de Londrina, teve ganho de causa negado pelo Tribunal Regional Federal de Porto Alegre. ''Ainda estamos confusos com a situação, pois se de fato o tribunal negou essa ação, sua decisão poderá anular a sentença da Justiça daqui'', afirmou. O INSS tem prazo de 30 dias, a partir da sentença, para recorrer da decisão, e, de acordo com o procurador, também já prepara o recurso.
A decisão judicial é resultado de uma ação civil pública, encaminhada pelo Ministério Público Federal não só em Londrina como em várias cidades do País. O aumento de renda per capta para o recebimento do benefício, no entanto, vem sendo negado pelo Tribunal em diversos casos, afirma Fegury. Maria Cristina Vaz de Oliveira, chefe do serviço de benefícios do INSS, não foi encontrada ontem para comentar a decisão.
Já o procurador da república Mário Ferreira Leite irá pronunciar-se apenas quando receber os autos do processo, o que deverá ocorrer nos próximos dias.

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