Sancionada há 13 anos, a Lei Maria da Penha formalizou instrumentos importantes no combate à violência contra a mulher, como a criação de varas criminais específicas para atender este tipo de delito. A legislação também fixou estratégias mais rápidas que podem ser adotadas pelos juízes para evitar o contato do agressor com a vítima, as chamadas medidas protetivas de urgência.

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. | Foto: Jaelson Lucas/ANPr

Essa ferramenta judicial tem sido cada vez mais usada em Londrina. Com base em dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná à FOLHA pela LAI (Lei de Acesso à Informação), a 6ª Vara Criminal, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos, registrou um aumento de 34% na decretação de medidas protetivas.

Segundo o balanço, foram 1.070 em 2017, 1.309 em 2018 e 1.443 até 30 de setembro de 2019, um total de 3.826. No Paraná, houve crescimento de 10% em apenas um ano. Foram 26.761 medidas em 2017, 29.455 em 2018 e 27.171 até o final do mês passado. Somadas, elas contabilizam 83.387. As estatísticas são do Nemoc (Núcleo de Estatística e Monitoramento da Corregedoria) do TJ e retiradas do sistema oficial do órgão, o Projudi.

Quando o crime é constatado, o magistrado pode proibir a aproximação do suspeito, fixando o limite máximo de distância com a vítima, impedir o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação e frequentar determinados lugares para preservar a integridade física e psicológica, dentre outras obrigações.

"Não temos como ainda prever se essa elevação tem a ver com o aumento de casos de violência ou se as mulheres estão denunciando mais os abusos, mas é certo que há uma combinação entre esses dois fatores. Ao mesmo tempo que visualizamos esse acréscimo de medidas sendo decretadas, também podemos identificar as vítimas saindo de relacionamentos abusivos e procurando as autoridades competentes para pedir justiça. Creio que é um movimento recente até porque pouco tempo atrás uma briga mais intensa era considerada como normal dentro da relação amorosa", explicou a delegada Magda Marina Hofstaetter, responsável pela Delegacia da Mulher de Londrina.

Para fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas, foi criada a Patrulha Maria da Penha, fruto de um acordo entre a prefeitura e o Tribunal de Justiça em julho de 2015. O serviço, que funciona 24 horas, separa guardas municipais para atender casos de descumprimento. Se for flagrado, o infrator é preso e levado para a delegacia mais próxima. De acordo com números da Secretaria de Defesa Social, 168 atendimentos foram registrados no primeiro semestre deste ano entre encaminhamento de agressores e orientação de vítimas.

"É claro que a medida protetiva é um instrumento essencial na prevenção e no combate à violência contra o público feminino, mas a efetividade dela ainda não é a esperada justamente pela falta de pessoal para contemplar toda a demanda. Precisamos de alternativas para que a fiscalização seja cada vez mais eficiente, como o uso da tecnologia, que está avançando com muita rapidez", avaliou a delegada

Processos e mais processos

Antes da Lei Maria da Penha ser instituída, os crimes contra a mulher eram julgados em varas criminais que analisam delitos comuns. Sem uma legislação específica, as situações eram registradas como lesões corporais. Com a unificação em um juizado, foi possível identificar a quantidade de casos. De acordo com a juíza Isabele Ferreira Noronha, substituta da 6ª Criminal de Londrina, os processos aumentaram bastante. Durante a implantação em 2010, eram perto de mil. Oito anos depois, o panorama subiu para 10 mil.

"A violência que anteriormente tinha a apuração diluída hoje tem um tratamento próprio. Além disso, a visibilidade na mídia e a discussão em massa da lei têm efeito no aumento das medidas protetivas. A palavra da vítima tem um peso importante para que elas sejam despachadas, ainda mas quando ela chega na delegacia falando que foi violentada e isso é comprovado. Porém, é necessário ressaltar que a lei não pode ser usada como uma manobra vingativa", afirmou a magistrada.

Para ampliar o leque de atendimento, representantes ligados ao tema batalham pela instalação de uma nova Vara Maria da Penha em Londrina. Uma reunião foi realizada em março com o presidente do TJ, desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, mas ainda não há a confirmação se o pedido será contemplado. "Precisamos de mais estrutura porque os casos só têm aumentado. Para se ter uma ideia, as audiências de instrução estão sendo marcadas para o final de março de 2022 pelo acúmulo de processos", completou Noronha.

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