A Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões de Londrina) poderá ser condenada a pagar R$ 20 mil para um grupo de servidores públicos, nos próximos dias. A informação é do advogado Adécio Francisco de Souza, que em nome de 22 funcionários municipais está pedindo o pagamento da chamada sexta parte dos salários - um benefício concedido a servidores municipais com 25 anos de trabalho.
A briga jurídica começou em fevereiro deste deste ano, quando a prefeitura suspendeu o pagamento da sexta parte dos salários dos servidores. O benefício prevê o pagamento de 16,66% sobre o vencimento básico do funcionário público municipal após 25 anos de serviço. A sexta parte é garantida pela lei 2.757, de 1977, embutida no estatuto dos servidores da prefeitura de Londrina.
Segundo o advogado, a autarquia deverá efetuar o pagamento imediatamente para evitar o pedido de prisão do superintendente Antônio Furlan por desobediência a ordem judicial. Até ontem à tarde, Furlan não havia sido oficialmente comunicado sobre o restabelecimento da liminar que garante o pagamento aos servidores.
Liminar concedida em maio deste ano pela 6ª Vara Cível determinava o pagamento imediato do benefício. A prefeitura e a autarquia recorreram, mas como a Caapsml havia se comprometido a efetuar o pagamento do benefício até o final do mesmo mês, a Justiça rejeitou o agravo da Caapsml, restabelecendo a liminar que garante o pagamento do benefício imediatamente.
Com base na sentença, Adécio de Souza entrou com pedido de providências, que foi deferido pelo juiz da 6ª Vara Cível de Londrina no último dia 28. Segundo ele, os servidores estão aguardando a intimação da Justiça para que a direção da autarquia faça o pagamento do benefício nos próximos dias. Serão beneficiados, informa o advogado, somente os servidores aposentados que estão movendo o processo para requerer o pagamento.
Antônio Furlan disse que não recebeu oficialmente a sentença. A única informação é de que o poder público municipal havia conseguido derrubar a liminar que determinava o pagamento da sexta parte. Em conversa com advogados da prefeitura e da própria autarquia, Furlan foi informado que uma definição sobre o pagamento ou não deverá ocorrer somente após julgamento do mérito pelo Tribunal de Justiça.
Ainda de acordo com o superintendente da Caapsml, a briga jurídica representa uma diferença de interpretação da Constituição de 88, que proíbe o pagamento da sexta parte. A legislação não considera os casos dos direitos adquiridos. ‘‘De qualquer forma pretendemos aguardar o comunicado para estudarmos se é possível recorrer; se não houver esta possibilidade vamos acatar a decisão da Justiça’’.

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