A consulta pública e os atos administrativos para a implantação de colégios cívico-militares no Paraná foram considerados válidos pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. O juiz substituto Eduardo Lourenço Bana negou o pedido de liminar da APP-Sindicato, que solicitava a suspensão imediata da consulta, e também considerou que todo processo de consulta foi legal.

Em seu despacho, o juiz refutou a tese dos representantes dos professores que afirmavam que não houve ampla divulgação para a consulta pública. “Com relação à publicidade da convocação, não se verifica a nulidade invocada, uma vez que foi dado amplo conhecimento do ato, o que se constata, inclusive, pelo fato de que se atingiu a finalidade da convocação, a saber, a participação da comunidade escolar em quórum suficiente para deliberação sobre a implantação do programa", destacou o magistrado.

Na decisão judicial, foi destacado que a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte cumpriu de forma correta a consulta pública, bem como o artigo 13 da Lei nº 20.338/2020 (Lei dos Colégios Cívico-Militares). O juiz não aceitou a argumentação do sindicato de que houve falha na escolha das escolas, por incluir alguns colégios com ensino noturno.

RESULTADO

A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte encerrou no dia quatro de novembro a consulta pública sobre a implementação do modelo cívico-militar. Realizada em 216 escolas do Paraná, 186 aprovaram o novo modelo, 25 optaram por manter o modelo tradicional e em cinco o quórum absoluto (mais da metade do total) não foi alcançado. Foram mais de 74 mil participantes nas comunidades escolares.

A partir do encerramento da consulta pública, o processo envolve uma análise final para que seja aprovada a efetiva participação da instituição no programa. Nos colégios em que a comunidade escolar votou pela migração, com a aprovação da mudança por parte da secretaria, a implementação do novo modelo inicia em fevereiro de 2021, com o início do calendário escolar. Em Londrina são cinco colégios: Tsuro Oguido, Maria Helena Davatz, Vista Bela, Monsenhor Josemaría Escrivá e Fernando de B Pinto.