A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve ontem, por unanimidade de votos, decisão do juiz Aldemar Sternadt que suspendeu o funcionamento e instalação de três empresas em área de preservação permanente no município de Piraquara. De acordo com a decisão, as empresas colocavam em risco o ecossistema e o abastecimento de água da Região Metropolitana de Curitiba. A BS Colway Remodelagem de Pneus foi a única que recorreu da decisão em primeira instância, alegando estar instalada em Zona Especial de Serviço (ZES), criada pelo município para este fim. No entanto, o desembargador Octávio Valeixo declarou, em seu voto, a nulidade dessa lei de zoneamento, uma vez que o município não pode legislar sobre área de preservação permanente, sob risco de invadir setor de competência da união.

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