O secretário municipal de Negócios Jurídicos, Eduardo Duarte Ferreira, deve protocolar hoje de manhã, no Fórum de Londrina, o pedido de revogação de liminar que suspendeu a audiência pública, marcada para 13 de agosto do ano passado, que deflagraria o processo licitatório de 100% das linhas urbanas. A liminar foi conseguida pela empresa Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL), cujo contrato de exclusividade com a Prefeitura terminou ontem.
Entre os argumentos a serem utilizados no pedido, está o de que o próprio diretor da TCGL, José Lopes, admite a quebra da exclusividade da empresa. ‘‘E a exclusividade plena só pode ser quebrada através de certame licitatório’’, ressalta o secretário.

Se juiz acatar o
pedido, processo de
licitação pode ser
concluído em 6 meses


De acordo com Eduardo Ferreira, o processo de licitação poderá ser concluído em 120 dias, se o juiz acatar o pedido da Prefeitura. Já se o pedido for indeferido, o secretário observa que a Prefeitura poderá impetrar recursos junto ao Tribunal de Justiça. Corre ainda na Justiça outro processo, movido pela TCGL, e responsável pela suspensão da audiência pública marcada para setembro de 1996.
Sobre a polêmica em torno das ações judiciais - se elas terão ou não validade com o término do contrato -, o secretário observa que esta matéria deve ser analisada pelo juiz responsável pelos processos. Ele lembra ainda que, mesmo que o juiz sentencie o fim das ações, essa medida é passível de recursos.
A Câmara de Vereadores também pretende tomar providências com relação ao transporte coletivo, exigindo empenho da Prefeitura para deflagrar o mais rápido possível o processo licitatório das linhas urbanas. ‘‘Senão, em vez de uma exclusividade, tereremos duas empresas (a Grande Londrina e da Francovig) operando com exclusividade por tempo indeterminado’’, observa o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, o vereador Salvador Francisco (PSDB).
(Lucília Okamura)

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