O juiz da 7 Vara Cível de Londrina, José Cichocki Neto, deu parecer favorável à medida cautelar ajuizada no início do mês pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina (Sindserv). A entidade pede a suspensão do novo contrato adotado pela Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml) para o plano de saúde oferecido aos trabalhadores. O despacho do juiz suspende o aumento da contribuição que entrou em vigor no mês passado e mantém os valores cobrados anteriormente.
Em seu despacho, Cichocki Neto afirma que a lei nº 9.868, de 20 de dezembro de 2005 (que autoriza as mudanças), alterou substancialmente a antiga lei de regulamentação do plano, submetendo a contribuição do titular e dos dependentes diretos ao critério da faixa etária e, dessa forma, ''veio a atribuir efeito retroativo a situações jurídicas dos sindicalizados'', provocando, por outro lado, aumento das contribuições da Caapsml. O juiz argumenta ainda que a nova lei não poderia ferir situações jurídico-contratuais dos sindicalizados, sob pena de se agredir norma constitucional que assegura a irretroatividade das leis.
As mudanças no plano de saúde atingiram sobretudo os servidores com 59 anos ou mais, que passaram a gastar o dobro do que gastavam anteriormente com assistência médica. Até dezembro, havia um valor único de R$ 60,00 para todos os titulares e dependentes do plano. A partir de janeiro, os valores foram sendo corrigidos de acordo com a idade de cada segurado.
Segundo o presidente do Sindserv, Marcelo Urbaneja, o reajuste é abusivo, já que o plano não é comercial e sim cooperativo. ''Os servidores estão sem reajuste há cinco anos, estamos com uma defasagem salarial de 30%'', ressalta. Para Urbaneja, se os servidores estivessem tendo reajustes, as contribuições também já teriam sido corrigidas e o plano não estaria estrangulado. ''Foi artimanha para disfarçar o reajuste que não está acontecendo'', diz o presidente do sindicato.
De acordo com o superintendente da Caapsml, Eduardo Tolomeotti, as alterações no plano foram necessárias para acabar com distorções e com um déficit de mais de R$ 60 mil por mês. Até ontem no final da tarde Tolomeotti não havia lido o despacho do juiz e, por isso, preferiu não se manifestar sobre o assunto.

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