O juiz da 5ª Vara Criminal de Londrina, José Roberto Pinto Junior, negou habeas-corpus preventivo (salvo conduto) para 21 prostitutas exercerem suas atividades na Praça Rocha Pombo, na área central da cidade. O pedido foi feito porque a Polícia Militar, em operação de arrastão, está fazendo policiamento preventivo e ostensivo no local. Em uma das alegações do pedido consta que os policiais inibem os ‘‘clientes’’ de se aproximarem das prostitutas. Por isso, elas não podem trabalhar e ganhar dinheiro para sobreviverem.
No despacho o juiz buscou uma sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo, dada para um caso semelhante. ‘‘O ‘trottoir’ é uma atividade ofensiva à moral pública que pode ser reprimida pela polícia, dentro de seus poderes naturais da mantenedora da ordem pública, na preservação dos costumes. Não é necessário que a polícia aguarde a prostituta importunar alguém de modo ofensivo ao pudor ou pratique um atentado violento ao pudor público, para que atue. Basta que a prostituta, pela sua atitude, revele o propósito da prática da contravenção ou do crime, porque a conduta da prostituta no ‘trottoir’ já é fato indicativo dessa intenção. Assim não parece possível que se obrigue a autoridade policial a aguardar a consumação do delito penal, para então agir’’, argumentou o juiz.
Arquivo FolhaRepressãoJuiz baseou-se em sentença de um tribunal de São Paulo e alegou que a ‘atividade das prostitutas é ofensiva à moral e deve ser reprimida’A promotora Solange Novaes da Silva Vicentin também se pronunciou contra a expedição do salvo conduto. ‘‘Minha posição contrária ao habeas corpus não se firma em falso pudor. Simplesmente me fundamentei que não se vislumbra qualquer violência ou ameaça de coação o fato da presença ostensiva da polícia em qualquer lugar. Trata-se de dar segurança para toda a comunidade’’, afirmou. Solange na sua manifestação ao juiz ressaltou que apesar da prostituição não ser penalizada tudo que diz respeito a este meio de vida está ligada à criminalidade.
Para a promotora, o policiamento ostensivo da Polícia Militar está garantindo o direito de locomoção de todos as pessoas da comunidade. ‘‘O mesmo direito de ir e vir que as impetrantes reivindicam têm todos os cidadãos londrinenses, que paulatinamente foram expulsos de um local de lazer para dar espaço a desocupados, ladrões e prostitutas que ali fazem o seu ponto de trabalho’’, disse. O comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar, Ademir Costa, afirmou que vai continuar a fazer policiamento na Praça Rocha Pombo. ‘‘Se eu deixar de cumprir a função de polícia estaria facilitando a prostituição e isto seria crime’’, garantiu.

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