O juiz Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni, da 1ª Vara Federal de Londrina, despachou anteontem sobre ação popular protocolada na sexta-feira da semana passada contra o município de Londrina, União Federal, AEP - Administradora de Estacionamento S/C Ltda. e o ex-prefeito Luiz Eduardo Cheida. A ação tem o objetivo de anular a desafetação de área anteriormente destinada à praça pública, localizada junto ao Aeroporto de Londrina, transformada há dois anos em estacionamento explorado pela rede Estacenter Parking.
A ação, ajuizada pelo advogado Nivaldo Migliozzi e pelo consultor tributário Sérgio Bussolo Stopassoli, também reivindica liminar para que a empresa que explora o estacionamento se abstenha de cobrar pela sua utilização até decisão final, quando seriam iniciadas as obras de reconstrução da praça. Um dos motivos que levaram à ação popular foi a falta de opção de estacionamento gratuito enfrentada atualmente pelos usuários do aeroporto.
De acordo com informações fornecidas por Sérgio Stopassoli, o juiz preferiu não apreciar o pedido de liminar até que haja manifestação dos réus. Segundo a Justiça Federal, eles começarão a ser citados e intimados imediatamente.
Oscar Tomazoni também argumentou em seu despacho que não consta nos autos a escritura pública de doação da área destinada ao estacionamento, a fim de comprovar sua efetiva doação à União e justificar a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação. O juiz requer ainda, no despacho, o contrato de concessão para exploração do estacionamento.

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