O juiz da 2ª Vara Federal de Londrina, Gilson Luiz Inácio, concedeu ontem liminar à ação popular movida pelo comerciante Arivaldo Lins, solicitando a devolução do terreno onde está instalada a empresa Freezagro ao município de Cambé. Com isso, o terreno não poderá ser usado como bem para abater a dívida da empresa junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Banestado, até que saia a decisão final da Justiça.
A consequência imediata da decisão do juiz, segundo o advogado do comerciante, Josinaldo da Silva Veiga, é a suspensão do leilão marcado pela Justiça do Trabalho para dia 8 de maio. O leilão é resultado de várias ações trabalhistas movidas contra a empresa. ‘‘A Justiça do Trabalho deve ser comunicada da decisão porque o terreno não pode ser transferido para terceiros’’, comenta o advogado.
Ele esclarece que a ação foi motivada porque a doação da área, de 37.420,92 mil metros quadrados, não ocorreu em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município de Cambé. Segundo Josinaldo Alves, para fazer a doação é preciso haver encargos por parte da empresa. ‘‘É necessário estipular prazos para que a beneficiária entre em funcionamento.’’
A Câmara de Vereadores, quando efetuou a doação - ressalta Josinaldo Alves - estipulou o prazo de um ano para a empresa entrar em funcionamento. ‘‘Mas o prefeito passou o terreno, definitivamente, para a Freezagro, alegando que o BNDES já havia liberado os recursos necessários para a compra de equipamento para que a empresa iniciasse a operação. Um mês depois, os empresários deram o terreno como garantia ao banco para a liberação de recursos. Se isso ocorreu, é porque o dinheiro não havia sido liberado pelo BNDES quando a área foi transferida para a empresa’’, explica.
Ele acrescenta que, passado um tempo, o mesmo terreno foi dado em hipoteca também para o Banestado, onde os donos da Freezagro levantaram recursos também com a finalidade de compra de equipamentos. No leilão marcado para maio, as máquinas também serão levadas para arremate.

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