O juiz da 7ª Vara Cível de Londrina, José Cichocki Neto, determinou ontem o sequestro de 5,4 mil Ufirs (cerca de R$ 5,7 mil) de contas bancárias da prefeitura para pagamento de parte de um precatório. O caso refere-se a uma ação de indenização movida há 10 anos pelo servidor Benedito Tavares da Silva. A dívida total alegada por Silva é de R$ R$ 137,1 mil, mas o valor está sendo questionado na Justiça – atrasando o pagamento. Por isso, o juiz deteminou o sequestro para ‘‘atendimento emergencial de saúde e alimentação’’.
Silva era pedreiro da prefeitura quando, em março de 1983, sofreu um acidente de trabalho: um pedaço de madeira caiu sobre sua cabeça. Segundo a ação, o engenheiro responsável e o mestre-de-obra sabiam que os operários não usavam equipamentos de segurança mas teriam feito ‘‘pressão’’ para que o serviço continuasse.
Por causa do acidente, Silva perdeu os movimentos e acabou aposentado por invalidez, ganhando cinco vezes menos. Este ano, com o caso transitado em julgado mas sem uma decisão de valor, a mulher de Silva, Maria Terezinha Pires, compareceu ao Fórum reclamando que o marido estava perdendo a vista e não tinha dinheiro para comprar remédio nem fazer tratamento médico.
Em seu despacho, Cichocki reconhece que o Códico de Processo Civil prevê um rito para o pagamento de precatórios. ‘‘Notório, porém, que o sistema de pagamento pela Fazenda (...) protelam-se no tempo a ponto de, não raras vezes, prestarem-se apenas para satisfazer despesas de funerais a seus credores’’, diz trecho do despacho. ‘‘Foi uma decisão extraordinária. Nada mais justo do que salvar uma pessoa, mesmo que isso contrarie decisões anteriores’’, alegou à Folha.
O procurador-geral do município, Arão Moreira dos Santos Neto, disse no final da tarde de ontem que ainda não tinha sido comunicado da decisão. Ele reafirmou, porém, que a Constituição prevê no pagamento de precatórios um rito processual que inclui até previsão em orçamento e o ingresso do benefício numa lista formada por ordem cronológica. ‘‘Se houve a determinação, nós vamos cumprir. Mas isso pode abrir um precedente perigoso. Não pode virar moda’’, disse.

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