O juiz da Vara Cível da Comarca de Arapongas (37 quilômetros a oeste de Londrina), Délcio Miranda da Rocha, concedeu no último dia 22 liminar para ação civil pública impetrada contra o Governo do Estado, pedindo que sejam disponibilizadas verbas para reforma ou construção de nova cadeia no município. De acordo com a ação, se os recursos não forem disponibilizados no prazo de 30 dias, poderá ser retido todo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Arapongas.
A ação prevê ainda que todos os presos que hoje encontram-se na delegacia de Sabáudia (município vizinho de Arapongas) por causa da interdição da cadeia local, sejam removidos para outras cidades e que o Estado contrate um número compatível de policiais para as necessidades locais.
O responsável pela ação é o promotor Dênis Pestana. Ele informou que o Estado foi notificado na última sexta-feira e agravou da decisão liminar anteontem. Atualmente a ação está com o juiz para análise. De acordo com o promotor, o ICMS do município gira em torno de R$ 580 mil mensais. A retenção, segundo Pestana, tem por objetivo ‘‘forçar o Estado a voltar seus olhos para Arapongas’’.
Pestana lembra que os problemas decorrentes da falta de investimentos na área da segurança em Arapongas são antigos. Em 1998, diante da superlotação e das constantes fugas, o Ministério Público pediu a interdição da cadeia pública, mas o pedido foi negado pela justiça. No dia 2 de setembro do ano passado, a superlotação provocou uma rebelião, e vários presos foram transferidos para outras comarcas. Outros foram para a delegacia de Sabáudia.
‘‘Perícia feita pelo Estado no dia seguinte à rebelião comprovou que a cadeia de Arapongas não tem condições de abrigar presos provisórios ou aguardando remoção. Desde então a cadeia está interditada judicialmente’’, explica o promotor.
No final do ano passado, a prefeitura de Arapongas doou terreno para a construção da nova cadeia, mas o Estado não se manifestou sobre o assunto. Em janeiro, o Ministério Público abriu inquérito civil público para levantar as providências que vinham sendo tomadas e constatar, oficialmente, os problemas vividos no município em relação à segurança.

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