Arquivo FolhaObras adiantadasPraça de
pedágio em
construção
na BR-376,
entre as
cidades
de Marialva
e Mandaguari,
na região
de MaringáO juiz Antônio Mansano Neto, da 3ª Vara Cível de Maringá, expediu ontem carta precatória ordenando o governo do Estado a apresentar os contratos firmados com as concessionárias do Anel de Integração. O pedido foi feito pela Assocciação de Defesa do Consumidor de Maringá (Adecom), que pretende juntar os documentos para uma ação civil pública contra o acordo entre o governo e as empresas concessionárias.
O advogado Wilson Quinteiro, presidente da Adecom, disse que segunda ou, no máximo, terça-feira, a precatória será entregue ao governador Jaime Lerner (PFL). ‘‘Vou para Curitiba acompanhar toda tramitação do documento’’, disse ele ontem à Folha.
O governo tem cinco dias, a partir da data do recebimento, para contestar o pedido ou apresentar os documentos. ‘‘Mesmo contestando o Estado não terá mais como ocultar os contratos’’, explica Quinteiro.
Ele acredita que a Adecom é a primeira entidade civil a tomar iniciativa contra os efeitos do Anel de Integração, principalmente quanto à cobrança de pedágio. ‘‘Agora estamos recebendo o apoio de diversas outras entidades e de partidos políticos, o que fortalece nossa luta’’, afirma.
Com os contratos em mãos, a Adecom quer contestar a forma como vem sendo conduzida a concessão das estradas que fazem parte do Anel de Integração. ‘‘Para começar, os contratos não têm eficácia por falta de publicidade, e como 90% da lei que permitiu o acordo com as concessionárias foi baseada no Código de Defesa do Consumidor, vamos contestar os benefícios aos usuários’’, diz Quinteiro. Ele quer ainda na primeira quinzena de maio entrar com a ação pública contra o acordo entre governo e empresas concessionárias.

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