No seu parecer, o juiz da 4Vara Cível de Londrina, Álvaro Rodrigues Júnior, avaliou que o Município tem autonomia para para legislar sobre os serviços públicos de interesse local, ''incluindo o transporte coletivo''. ''Sendo assim, as regras que devem nortear o julgamento dos questionamentos, além da Lei Orgânica, estão contidas na Lei Municipal que criou a Comurb, hoje CMTU, e não na legislação federal citada pelo Ministério Público'', considerou Rodrigues Júnior.
O juiz comentou que ''o prefeito municipal poderia perfeitamente ter autorizado o reajuste da tarifa pública menos de seis meses após o último reajuste (em 1º de dezembro de 2002), desde que comprovada a ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviços''.
Em outro trecho, ele pontuou que o ''Ministério Público não demonstrou nem sequer mencionou qualquer irregularidade na planilha elaborada pela CMTU e aprovada pela Prefeitura'' e que apenas através de perícia específica é que isso poderia ser apurado. ''Não há como se aferir, no atual estágio do processo, a ocorrência ou não de ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do transporte coletivo de passageiros'', destacou. O juiz deu ainda prazo de cinco dias para as partes se manifestarem sobre o pedido feito pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina (Sinttrol), para ser incluído no processo.

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