O juiz da 1ª Vara Cível, Manoel Sebastião da Silveira Filho, decide hoje pela manhã se suspende o decreto da Prefeitura que permite a operação da empresa de ônibus Francovig em linhas urbanas da zona sul. O pedido de suspensão foi feito anteontem pela assessoria jurídica da TCGL. O recurso, denominado incidente de atentado, chegou ao juiz ontem pela manhã.
O incidente de atentado é um ato contra uma determinação judicial. A alegação da TCGL, segundo o juiz, é que enquanto existir a liminar proibindo a licitação do transporte coletivo, não pode haver decreto autorizando a operação em parte do sistema por outra empresa.
O pedido de revogação da liminar impedindo a realização da audiência pública para abrir o processo licitatório do transporte também está sendo julgado hoje pelo juiz. A revogação foi pedida pela Prefeitura no dia 27 de janeiro. Silveira Filho concedeu a liminar à TCGL em meados de agosto. Segundo o secretário de Negócios Jurídicos, Eduardo Duarte Ferreira, a suspensão da liminar é necessária mesmo com o vencimento do contrato de exclusividade da TCGL com a Prefeitura no final de janeiro.
Questionado sobre a possibilidade de o juiz suspender o decreto, o presidente da Comurb, Cléber Tóffoli, respondeu: ‘‘Só trabalho com fatos e leis, não com hipóteses’’.

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