Cascavel - O juiz da 1 Vara Civil de Cascavel, Paulo Damas, deferiu ontem liminar que permite os postos de combustíveis do município a vender bebidas alcoólicas. A decisão, baseada na Constituição Federal, atende a um mandado de segurança impetrado na semana passada pelo Sindicato dos Revendedores de Combustíveis (Sindicombustíveis), em função da fiscalização desencadeada pela Prefeitura de Cascavel.
Desde o dia 19, o município tem fiscalizado os postos de Cascavel, atendendo a lei estadual 13.463 de janeiro de 2002, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis localizados no perímetro urbano. A prefeitura desencadeou a fiscalização atendendo a uma determinação do promotor de Justiça Ângelo Ferreira. O município terá 10 dias para se pronunciar. Em seguida, o processo será encaminhado ao Ministério Público que terá outros 10 dias para fazer novas considerações, antes de retornar ao Judiciário que dará a decisão final.
Na semana passada, o sindicato impetrou uma ação alegando direito adquirido, já que seus alvarás de funcionamento estavam sob a ameaça de serem cassados caso não cumprissem a lei. O Sindicato dos Empregados no Comércio de Derivados de Petróleo de Cascavel e Região demonstrou preocupação com a iminência de demissões no setor.
De acordo com o secretário municipal de Finanças, Luiz Frare, a prefeitura estava cumprindo orientações do Ministério Público Estadual. ''A função do Município é cumprir as leis'', explica o secretário. Desde o início do mês, a secretaria fiscalizou 74 postos, com registro de duas autuações, no valor de R$ 69, cada. ''Vamos cumprir a liminar, pois não cabe ao Governo Municipal julgar as leis'', ressalta.
O empresário Roberto Pellizzetti, dono de posto, disse ter ficado satisfeito com a decisão do Judiciário, pois, segundo ele, a venda de bebidas alcoólicas representa uma parcela considerável dos lucros dos postos. Ele afirmou que durante os 10 dias que ficaram proibidos de vender o produtos, não houve diminuição no número de pessoas que frequentam o local. ''As pessoas compravam a bebida em outro lugar e vinha beber aqui. Eles querem segurança'', conclui.

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