O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos em 2012. O Brasil foi um dos primeiros países a organizar uma legislação que seguisse os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Entre os principais objetivos da lei está o detalhamento sobre direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, pais, gestores públicos, profissionais da saúde e conselhos tutelares. A lei estabelece punições para maus tratos e contém políticas de atendimento e assistência, incluindo também, medidas de proteção e socioeducativas.
Para comemorar a data será realizada a 1 Jornada Londrinense de ações integradas de combate à violência contra crianças e adolescentes, nos dias 30 e 31 de outubro. O evento será no anfiteatro da OAB, em promoção do Núcleo de Estudos e Defesa dos Direitos da Infância e Juventude (Neddij), da UEL, OAB e e Semear/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Claudete Canezin, coordenadora do Neddij, explica que serão realizadas ações para alertar, debater e monitorar a violência e abusos contra a criança e adolescente, tanto nos aspectos jurídicos como psicológicos.
Serviço - As inscrições gratuitas para o evento podem ser feitas até dia 29. Informações pelo fone (43) 3344-0927.

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