A nova legislação que regulamentará a isenção de impostos em Londrina, a partir do ano que vem, deve ficar pronta até o próximo dia 30. A informação foi dada aos vereadores pelo secretário de Planejamento e Fazenda, Luiz César Guedes. Ele compareceu ontem à Câmara, atendendo convocação feita pelo vereador Antenor Ribeiro, para prestar esclarecimentos sobre o não cumprimento de algumas leis por parte do município.
As novas leis, que estão sendo elaboradas pela Secretaria Municipal da Fazenda há cerca de um mês, vão substituir as atuais já que o Código Tributário do município, aprovado em dezembro passado, prevê que isenções de impostos deixarão de existir em 99. Atualmente, são beneficiados aposentados ou pensionistas com mais de 60 anos, deficientes físicos e viúvas - desde que sejam proprietários de um único imóvel (destinado a residência familiar) e tenham renda familiar não superior a cinco salários mínimos.
Um dos questionamentos feitos pelo vereador Antenor Ribeiro ao secretário da Fazenda refere-se ao fato de a lei 6.821, que determina a redução da idade mínima de 65 para 60 anos, não estar sendo cumprida. Guedes rebateu a acusação afirmando que a idade de 65 anos ainda é considerada por não haver, na Secretaria, requerimentos de pessoas com 60 anos. ‘‘Não recebemos nenhum requerimento deste tipo’’.
Guedes admite, inclusive, a possibilidade de alteração da idade mínima na nova legislação. ‘‘Não posso adiantar nada. Os critérios para a concessão dos benefícios estão sendo estudados pela equipe de trabalho responsável pela elaboração das leis’’, diz.
Atualmente, Londrina tem seis mil beneficiários de isenções de IPTU. ‘‘Isso corresponde a um benefício anual entre R$ 2,5 milhões e R$ 3 milhões’’, calcula Guedes. Segundo ele, dos 4 mil pedidos de isenções enviados à Secretaria da Fazenda nos últimos 12 meses, 1.956 foram deferidos e 669 foram indeferidos. O restante ainda está sob análise.
Na sessão de ontem, o vereador Ribeiro também questionou o não deferimento de alguns pedidos de isenção do IPTU; o não cumprimento da lei que concede isenção do imposto para proprietários com renda mensal menor do que três salários mínimos e edificação popular com até 40 metros quadrados de área construída, e o não cumprimento da lei que estende os estímulos e benefícios previstos na política de desenvolvimento industrial aos ‘‘Shop Stop’’ e ‘‘Shop GE’’.
Antenor Ribeiro diz que nesta semana irá procurar o prefeito Antonio Belinati para pedir o cumprimento das leis.

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