Investimento em
remédios é de mais
de R$ 7 milhões
Arquivo FolhaSecretário da Saúde do Paraná, Armando Raggio: liste de 19 itensA diretora da 17ª Regional de Saúde, Rosilene Aparecida Machado, garante que não existe nenhuma recusa em fornecer os medicamentos às pessoas que procuram o órgão. ‘‘Acontece que muitos deles não fazem parte da lista básica do governo, por isso não recebemos’’, diz. ‘‘Não podemos fornecer aquilo que não temos’’.
Ela afirma ainda que de 1998 para 1999 esta lista foi ampliada ao serem incluídos novos medicamentos. A lista básica de medicamentos do governo do Estado conta com 119 itens, de acordo com o secretário de Estado da Saúde, Armando Raggio. Já a lista de medicamentos excepcionais ou especiais conta com 22 itens.
O secretário afirma que em medicamentos básicos a contrapartida do Estado ao Consórcio Intergestores do Paraná em Medicamentos é de R$ 5 milhões por ano. Em medicamentos excepcionais ou especiais é de R$ 1,9 milhão do Ministério da Saúde e o Estado investe mais R$ 700 mil.
Na esfera municipal, segundo a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Saúde de Londrina, a lista de medicamentos conta com 94 itens. Os recursos são calculados por habitantes/ano, sendo R$ 1,00 vindo do Ministério da Saúde (R$ 450 mil), R$ 0,50 do governo do Estado (R$ 225 mil) e R$ 0,50 do Município (R$ 225 mil). Mas de acordo com a assessoria de imprensa, o Município gasta R$ 330 mil por mês com medicamentos. (E.P.).

O QUE DIZ A LEI
- O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 11º, diz: ‘‘É assegurado o atendimento médico à criança e ao adolescente através do SUS, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, prática e recuperação de saúde’’.
- Em seu inciso II diz: ‘‘Cabe ao poder público fornecer gratuitamente à aqueles que necessitam, medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação’’.
Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente