Mário CésarRequerimentoJosé Cezário da Rocha Júnior: ‘Se há necessidade de novos cartórios, então que se abra concurso’ Inquérito da Polícia Civil apura denúncia de que oito cartórios distritais estão atuando de forma ilegal dentro do perímetro urbano de Londrina. A investigação está sendo comandada pelo delegado Edmo Ermenegildo, do 1º Distrito Policial, e atende representação feita ao delegado-chefe da 10ª Subdivisão Policial de Londrina, Leonyl Ribeiro, por cartorários sediados na Cidade.
Os cartorários distritais são acusados de infringir o artigo 299 do Código Penal, que trata de ‘‘falsidade ideológica’’ - com penas de um a cinco anos de reclusão. Segundo José Cezário da Rocha Júnior, proprietário de um cartório no centro da Cidade, nos documentos lavrados pelos cartórios ‘‘irregulares’’ existe a menção de que eles foram elaborados nas sedes dos distritos, quando na verdade eles são feitos na sede da Comarca. Os cartorários distritais estariam abrindo ‘‘sucursais’’ em Londrina (o que é proibido por lei), onde a demanda por serviços e os lucros são maiores.
Quem determina ou não a abertura de um novo cartório de registro civil ou tabelionato na Cidade é o Poder Judiciário, através de projeto de lei na Assembléia Legislativa e sanção do governador. A escolha de quem está apto para explorar o serviço é feita por meio de concurso público.
‘‘Esse tipo de problema só acontece em Londrina e é por isso que nós queremos regularizar a situação. Se existe a necessidade de novos cartórios então que se abra concurso, como diz a lei’’, argumenta Rocha Júnior. ‘‘Em tese, os atos praticados por eles seriam nulos.’’ O cartorário acrescenta também que, por ser distrital, o cartório é responsável tanto por registros civis (certidões de nacimento, casamento e óbito) como também de tabelionato (escrituras, contratos, reconhecimento de firma etc). Na Cidade não é possível misturar as duas coisas.
Ermenegildo conversou, na semana passada, com cartorários do centro, que ratificaram denúncias da representação. Agora, segundo ele, falta ouvir ‘‘eventuais testemunhas’’ e os cartorários distritais, acusados de falsidade ideológica.
Além do inquérito policial, corre na Justiça Civil pelo menos dois processos sobre o mesmo assunto: um geral, solicitando o fechamento de todos os cartórios que estariam atuando ilegalmente em Londrina; e outro específico, contra o cartório Cesário, sediado no distrito de Warta mas com escritório na avenida Saul Elkind, zona norte.
A alegação apresentada pelo dono do cartório Cesário, Octávio Cesário Pereira Neto, é de que a região onde hoje se encontra os Cinco Conjuntos pertencia antes ao distrito de Warta. Mas a lei que determinava essa área não foi revogada, podendo ser interpretada das duas formas.
Os cartorários distritais se defendem dizendo que a demanda hoje nos distritos é muito pequena e que por isso seria impossível trabalhar somente naqueles locais. Essa queda do número de serviços, observam, teria ocorrido em função da própria história recente do País e sua política econômica, que resultou no êxodo rural.
Além disso, os cartorários distritais dizem que continuam sediados nos distritos, onde mantêm os arquivos. ‘‘Considero essa questão como bairrismo. O sol é para todos’’, defende Oscar Gonçalves Sobrinho, cartorário titular de Lerroville e que há aproximadamente um ano abriu também um escritório na Rua Araguaia, Vila Nova (centro). Na fachada do estabelecimento, são oferecidos serviços de ‘‘Contratos, Certidões e Xérox’’.
Segundo Oscar Sobrinho, o escritório da Cidade apenas ‘‘prepara documentos para posterior lavratura’’, como por exemplo certidões negativas de ônus, protesto e distribuidoras do Fórum e da Prefeitura. Por isso, acrescenta, não existe irregularidade. ‘‘Espero que a gente resolva essa questão ainda esse ano, de uma vez por todas.’’

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