Dez postos de combustíveis de Curitiba conseguiram, no mês passado, a primeira vitória numa batalha judicial que já motivou mais de 250 ações no Paraná contra a cobrança de taxas de fiscalização do Inmetro. O juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos, da 8ª Vara Federal, acatou denúncia dos postos considerando inconstitucional a cobrança de R$ 3 mil pela aferição das bombas de combustível dos dez postos envolvidos na ação, e determinando a devolução do dinheiro depositado em juízo. Mais de R$ 200 mil foram depositados em juízo pelos postos do Estado por conta desses processos.
Os postos acusam o Inmetro, órgão federal ligado ao Ministério da Indústria e Comércio e responsável pela fiscalização de instrumentos de medição, de cobrar R$ 47,50 pela aferição de cada bomba de combustível. Num posto com doze bombas, diz o Sindicombustíveis do Paraná, cada visita de fiscalização renderia ao instituto um total de R$ 570,00 em taxas. ‘‘Para um posto ganhar isso, precisa vender cinco mil litros de combustível’’, compara o presidente do sindicato, Roberto Fregonese.
Os donos dos postos também acusam o Inmetro de aumentar o número de visitas, ao invés de fazer apenas uma vistoria anual exigida pela lei. ‘‘O Inmetro está extorquindo os postos, transformando as vistorias numa fonte de renda’’, acusa Fregonese, que afirma não ser contra a fiscalização.
‘‘O que não pode é o Inmetro recorrer aos postos toda vez que estiver precisando de dinheiro’’, critica o sindicalista. Cerca de sete mil dos 25 mil postos do País já recorreram à Justiça. As ações têm como base sentença do Supremo Tribunal Federal favorável à Vale do Rio Doce e contra a cobrança, pelo Inmetro, de taxa semelhante para a fiscalização nas balanças da mineradora.
O Inmetro diz que vai recorrer da decisão da 8ª Vara Federal do Paraná e alega que não recebe subvenção do governo federal para fazer a fiscalização dos postos. ‘‘Essas taxas são a única forma de financiar esse trabalho’’, afirma o chefe da Diretoria de Metrologia Legal do órgão no Rio de Janeiro, Roberto Guimarães. Segundo ele, o valor da taxa é determinado pelos custos do instituto com funcionários, transporte e equipamento de precisão. Guimarães nega que o Inmetro tenha aumentado o número de visitas. ‘‘A verificação periódica é feita uma vez por ano, e se não for verificadas irregularidades, a taxa é cobrada apenas uma vez, mesmo que sejam feitas várias vistorias’’, afirma.

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