Todos os três professores consultados pela reportagem concordam que o fato de algumas leis não ''pegarem'' pode trazer graves consequências para a sociedade. ''Quando a pessoa vive em um ambiente de ilícitos, mesmo que não se trate de crime propriamente dito, isso é um chamariz para cair na criminalidade'', afirma Marcos Striquer Soares. ''Isso abre um precedente para não se cumprir outras normas. Cria um consenso de que as leis não são aplicadas, que o sistema não funciona'', complementa André Trindade.
Marlene Kempfer Bassoli lembra que, muitas vezes, a pessoa busca a solução no Estado, mas este não está aparelhado para atendê-la. ''As pessoas começam a achar que não adianta procurar pela justiça, e desistem, acomodam-se. Isso é muito ruim. O Estado tem poder para cumprir deveres. Se não cumpre, por que ter poder?'', questiona, reforçando que uma das consequências da insuficiência das leis é a apatia por parte da população.
Segundo a professora, um dos maiores riscos dessa ausência do Estado é a criação de forças paralelas. ''É o que acontece no Rio de Janeiro. Sociólogos afirmam que uma das causas do que ocorre é a ausência do Estado e a falta de políticas públicas. Com isso, o poder paralelo passa a ser mais importante do que as autoridades'', alerta.
''É preciso criar mecanismos para que o cidadão se torne mais participativo também na elaboração da lei, em uma democracia participativa'', sugere Marlene, reconhecendo que já há discussões, por meio de conselhos como o da terceira idade e do adolescente, mas é preciso que se criem mais espaços públicos como esses. ''Se se trabalha com esses mecanismos, é maior a possibilidade de se entender a importância da lei e de respeitá-la'', sugere.
Para a professora, o Estado também precisa se aparelhar para atender setores estratégicos, como saúde, educação, transporte, saneamento. ''É necessário aparelhar o Estado para que cumpra sua função pública de facilitar os mecanismos de acesso, de dar uma resposta'', comenta, lembrando que falta aos governos direcionarem suas ações como políticas de Estado, e não de um ou outro governo. ''O governante precisa saber que é um mero representante para cumprir as políticas do Estado brasileiro'', critica.
Segundo Marlene, a tendência é o executivo ter maior poder normativo, exercendo papel regulatório por meio de decretos e outros atos administrativos, que não precisam da aprovação do congresso, principalmente nas situações cotidianas. ''Mas é preciso cuidado para não transformar o executivo em legislador, porque o déficit democrático seria grande, e o Brasil tem uma tradição de autoritarismo no executivo'', recomenda. (A.I.)

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