A proposta é inédita no Brasil. A Prefeitura de Londrina deve ser a primeira do País a vender - através de títulos inscritos na dívida e da arrecadação futura do IPTU e taxas agregadas -, no mercado de ações, a cobrança de impostos municipais. Para isto, o Executivo enviou à Câmara nesta semana dois projetos de leis.
O primeiro, autoriza a cessão de créditos recebíveis de impostos, taxas e da dívida ativa para fins de operação de securitização. Os créditos objeto da cessão compreendem os IPTU e taxas - de limpeza, combate a incêndio, coleta de lixo e iluminação pública - provenientes dos lançamentos dos anos de 99 e 2000, bem como os cerca de R$ 52 milhões da dívida dos contribuintes nos anos anteriores.
O segundo projeto cria a empresa municipal Londrina Trust de Recebíveis S/A (LTR), que é uma pessoa jurídica de economia mista de direito privado e receberá a cessão daqueles créditos recebíveis para negociá-los no mercado através da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que tem sede em São Paulo e opera através da rede bancária.
Os projetos de leis devem ir a discussão e votação nas sessões da próxima semana, depois que obtiverem os pareceres das comissões de Justiça e de Finanças, onde se encontravam sob análise até o final da tarde ontem. Há discordância sobre a legalidade da proposta, que já começa a gerar polêmica .
O secretário municipal de Fazenda, Luiz César Guedes, explica que os principais objetivos da proposta são zerar o déficit do município - que vem sendo acumulado nos últimos seis anos e está em cerca de R$ 25 milhões - e antecipar arrecadação para investir em setores que gerem novos impostos a serem arrecadados.
‘‘A soma da nossa dívida ativa com a perspectiva de arrecadação nos dois próximos anos gira em torno de R$ 160 milhões. Por uma questão de segurança para quem vai comprar nossos títulos, os debêntures através da CVM, colocaremos à venda no mercado apenas R$ 60 milhões. Os outros R$ 100 milhões não são lançados, ficam como garantia de liquidez’’, afirma Guedes.
Ele avalia que os investidores - pessoas jurídicas e físicas - terão como estímulo para a compra dos ‘papéis’ da Prefeitura de Londrina uma taxa fixa de 2%, mais juros anuais que irão variar entre 21% e 25% ao ano, sobre a quantia aplicada. Ainda não está definido o valor mínimo de cada compra; e os prazos de resgate dos títulos serão variáveis de acordo com o interesse e condições de cada investidor.
Na opinião de Luiz Guedes, a operação toda foi muito bem planejada - por uma empresa de consultoria de Curitiba - e tem grandes possibilidades de alcançar êxito e é legal. ‘‘Não necessitamos de autorização do Banco Central ou do Senado, porque a empresa que vai realizar a operação é privada, e não pública. Não estamos terceirizando o recebimento do IPTU e nossa dívida; pelo contrário, nós estamos vendendo os valores destas arrecadações previstas. É uma operação híbrida, mas totalmente legal e sem risco para os cofres do município’’, garante. Para o contribuinte, não haverá qualquer mudança. A prefeitura prosseguirá lançando os valores e enviando na casa de cada um o carnê anual; e ele continuará recolhendo os tributos na rede bancária, só que na conta da Londrina Trust e não mais na da prefeitura. ‘‘O único risco que temos, é não encontrarmos comprador para os nossos debêntures. Mas, neste caso, tudo continua exatamente como é hoje’’, ressalta Guedes.Arquivo FolhaOtimismoGuedes: ‘É uma operação híbrida, mas totalmente legal e sem risco para os cofres do município’Osmani Costa

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