Sid Sauer
Campo Mourão
Um impasse entre prefeitura, Câmara de Vereadores e Sanepar está tornando sem utilidade a lei municipal aprovada no final do ano passado que proibiu o corte do fornecimento de água em Campo Mourão. O impasse ocorre porque a Sanepar alega estar esperando a regulamentação da lei para parar com os cortes contra os inadimplentes. Já a prefeitura afirma que o texto da lei é ‘‘taxativo’’ e, por isso, dispensa regulamentação.
‘‘Não há o que regulamentar nessa lei’’, diz o procurador-geral da prefeitura, Roberto Ribeiro de Castro. ‘‘O texto foi feito de tal maneira que não deixa margens para intervenção’’. Para Castro, a lei já está em vigor, apesar da falta de regulamentação, e o usuário que se sentir prejudicado deve procurar a Justiça. ‘‘Não é preciso nem contratar advogado, basta se dirigir até o Juizado Especial’’, explica.
A Sanepar, no entanto, entende diferente. O gerente da empresa em Campo Mourão, Carlos Roberto Pinto, confirmou ontem que os usuários inadimplentes que não procuram negociação com a companhia continuam tendo suas contas cortadas. ‘‘Estamos aguardando a regulamentação da prefeitura’’, ressalta. A própria lei, publicada no dia 10 de dezembro, diz que o regulamento deveria ser feito dentro de 30 dias.
O ponto em comum entre Sanepar e prefeitura é achar que a lei, aprovada pela Câmara mesmo após veto total do prefeito Tauillo Tezelli (PPS), é contrária aos interesses públicos e ilegal por mudar unilateralmente um contrato assinado entre as duas partes. Mesmo com a repercussão da lei, o gerente da Sanepar, diz que a rotina na empresa não se alterou. A inadimplência continua a mesma – inferior a 2% – e não há queixas contra os cortes.
Na Câmara, há pressão para que a lei seja colocada em prática. Um dos autores da proposta, Edevaldo Louzano (PSL), já pediu que a presidência do Legislativo cobre o prefeito sobre a regulamentação. Outro autor – Edson Battilani (PPS) – prepara uma proposta alternativa. Ele vai apresentar uma emenda estipulando que o corte de água seja proibido apenas aos consumidores com consumo mensal de até 10 metros cúbicos, que é a taxa mínima da Sanepar.