Os crimes de violência doméstica deixarão de ser atribuídos aos Juízados Especiais Criminais (Jecrim) e passarão a ser responsabilidade das Varas Criminais. ''Este é um dos grandes avanços trazidos pela lei'', afirma a delegada da Mulher de Curitiba, Darli Rafael.
O problema é que os novos casos irão recair sobre varas que já acumulam milhares de processos. Levantamento feito pela Justiça em abril do ano passado apontou que as cinco varas criminais de Londrina tinham quase 12 mil ações em trâmite. Questionada se isso não pode tornar o andamento de ações referentes à violência doméstica ainda mais lento, Darli assinala que ''as celeridades são relativas''. ''Tem audiência sendo marcada somente para o ano que vem, mesmo nos juizados especiais. Temos é que trabalhar no sentido de instalar os 'Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher', como prevê a lei.''
A secretária da Mulher de Londrina, Maria José Barbosa, diz que já solicitou à bancada feminina da Assembléia Legislativa que ''construa uma agenda com o governo e o Tribunal de Justiça (TJ)'' para que se possa discutir a criação dos juizados da mulher. Enquanto isso não acontece, Maria José lembra que a lei estabelece prioridade para os casos de violência doméstica nas varas comuns.
Outra conquista destacada pela delegada de Curitiba é que um mesmo juiz terá que cuidar do caso na esfera criminal e cível. ''A mulher não terá mais que perambular entre diferentes varas'', explica. Entre as medidas protetivas de urgência que a vítima poderá solicitar ao juiz criminal, estão o afastamento do agressor do lar, o pagamento de pensão alimentícia provisória, a separação de corpos, a proibição temporária para celebrar negócios com propriedades comuns ao casal e a suspensão de procurações concedidas pela ofendida. Para a segurança das mulheres, elas deverão ser notificadas de todos os atos processuais relativos ao agressor, especialmente o ingresso na prisão e a saída da mesma.(V.N)

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