Londrina
O decreto de desapropriação nº 703, de 22 de dezembro de 1994, que possibilitou à Prefeitura pagar R$ 569.210,00 por uma área de 7,8 mil metros quadrados ao Iate Clube de Londrina, foi declarado nulo esta semana pelo juiz da 5ª Vara Cível, Fernando Antônio dos Prazeres. A sentença, que saiu na última quarta-feira, também anula a escritura pública e condena o Iate a devolver os valores recebidos, corrigidos e acrescidos de juros.
A ação civil pública foi proposta pelo promotor de Defesa do Patrimônio Público, Bruno Galatti, ainda em 94, quando o acordo ‘‘amigável’’ foi fechado entre a administração Luiz Eduardo Cheida e o Iate Clube.
O caso que envolve a Prefeitura e o Iate, no entanto, é ainda mais antigo. A área em questão foi desapropriada em 1958, mediante ‘‘compromissos’’ entre a Prefeitura e o clube, inaugurado naquela época. Mas, segundo justificou o Iate, a administração municipal não teria cumprido tais acordos. Por isso, resolveu entrar com ações na Justiça, anos depois, requerendo uma indenização. O resultado saiu em 94, quando a Justiça apontou que o valor do terreno, corrigido, era de aproximadamente R$ 50 mil.
O Iate reclamou que o valor não correspondia à realidade de mercado, já que se tratava de uma área nobre da Cidade. A Prefeitura achou justo o questionamento e pediu à Comissão Permanente de Avaliação da município para reavaliar o imóvel. Resultado: o valor pulou dos R$ 50 mil para os R$ 569 mil apontados na ação. Esse valor foi pago no mesmo ano, sem reclamação, ao Iate.
A Promotoria do Patrimônio Público, finalmente, considerou na época que o decreto municipal 703/94 era lesivo aos cofres públicos, por propor um valor dez vezes maior que o apontado pela Justiça. Por isso, entrou com a ação civil pública para concessão de liminar anulando o decreto e a escritura pública de desapropriação amigável, além da devolução dos valores pagos - cujo resultado saiu no último dia 12, atendendo pedido do Ministério Público.
Na sentença, o juiz Fernando dos Prazeres aponta que se o Iate considerou injusto o valor determinado pela Justiça (R$ 50 mil), ele deveria ter reclamado na própria Justiça, com o recurso cabível. ‘‘Isto é questão a ser resolvida no processo próprio. Lá sim haverá a definição do que seja justa indenização’’, atesta a sentença. ‘‘Correta ou não, a justa indenização estava jungida à decisão do Poder Judiciário, não cabendo ao administrador fixar, sponte sua, o valor que lhe parecesse justo.’’
O juiz também considera na sentença que não lhe parece ‘‘justo, lógico ou correto’’ que seja feita uma avaliação monetária da área em valores atuais, sendo que a desapropriação foi feita há 39 anos. ‘‘Hoje o valor pode ser superior, mas isso ocorreu em 1958. O Iate não pode hoje receber uma indenização (atualizada) num terreno que valia nada ou muito pouco na época’’, concorda o promotor Bruno Galatti. Agora o Iate terá 15 dias para recorrer da decisão no Tribunal de Justiça. Se não fizer, caberá à Prefeitura executar a dívida.
O presidente do Iate, Olímpio Cesar Gonçalves, disse ontem que ainda não tinha sido notificado sobre a decisão da Justiça e, por isso, quer primeiro conhecer o teor da sentença para depois dar declarações. Já o secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Eduardo Duarte Ferreira, acredita que o Iate deve recorrer. O secretário, no entanto, comenta: ‘‘Os cofres da Prefeitura estão abertos para a devolução do dinheiro’’.
Além da ação na Vara Cível, o Tribunal de Contas do Paraná investiga a mesma transação feita pela Prefeitura de Londrina e o Iate, depois de denúncia também do Ministério Público. Em julho do ano passado, o próprio TC julgou incorreta a desapropriação e condenou o ex-prefeito Luiz Eduardo Cheida (PT) a devolver R$ 590 mil aos cofres públicos, no prazo de 30 dias. O ex-prefeito recorreu da decisão e agora aguarda manifestação do Tribunal de Contas.
Bruno Galatti disse ontem que, se o TC ratificar a primeira decisão, ele pode entrar com ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito. Neste caso, Cheida estaria sujeito a perder os direitos políticos por oito anos. ‘‘Acho que a ação do ex-prefeito ofendeu a moralidade pública’’, diz Galatti. Ontem, Cheida estava viajando e não foi encontrado para dar declarações.

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