Maringá Representantes de entidades ligadas a empresários de Maringá se reuniram ontem, na Câmara de Vereadores, para defender a empresa de transporte coletivo que detém o serviço na cidade. Os empresários não querem a quebra do contrato sem a realização de audiências públicas e revisão de leis municipais como da gratuidade aos estudantes. Desde o ano passado, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Maringá analisa o contrato com o objetivo de abrir licitação e evitar o monopólio da Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC) que há 28 anos opera no município.
Segundo o presidente da Associação Comercial e Industrial de Maringá (Acim), Ariovaldo Costa Paulo, as entidades não estão apenas defendendo a TCCC, mas tentando evitar mais um ônus ao cofre público com a quebra unilateral do contrato. Costa Paulo lembrou de questões como da Sotecol, antiga empresa de limpeza pública que recorreu à Justiça e tem direito à indenização por causa da quebra contratual, e da trimestralidade dívida da prefeitura com servidores que ultrapassa R$ 130 milhões. ''Nós (empresários) não queremos mais pagar por dívidas de administrações anteriores'', afirmou.
O empresário também disse que as entidades querem dos vereadores a revisão de leis, como a que concede passe livre ao estudante. Conforme Costa Paulo, esta questão deve ser alterada. ''É necessário uma triagem social porque o desempregado é quem arca com o custo da gratuidade'', disse Costa Paulo. O empresário afirmou ainda que 50% do custo atual da passagem (R$ 1,40) se devem às leis de gratuidade que atingem estudantes, idosos e deficientes físicos.
Para os vereadores, o interesse do empresariado mostra a necessidade de ampliar a discussão sobre a exclusividade do serviço à TCCC. Segundo o vereador Valter Viana (PHS), os empresários não devem esquecer, porém, que a questão principal sobre o transporte coletivo está na legalidade ou não do contrato da TCCC. As constituições Federal e Estadual não permitem concessão de serviço público sem licitação. Além disso, o município recebeu um parecer do Tribunal de Contas do Estado considerando a inconstitucionalidade do contrato. O Ministério Público também cobra a falta de licitação no transporte coletivo da cidade.

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