A redução da carga tributária pode contribuir para a legalização de diversas atividades. É o que afirma o professor da Faccrei, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. ''A lei ajuda as empresas que estão entrando no mercado e precisam de benefícios fiscais que dêem condições para que permaneçam, o que traz consequências fiscais, trabalhistas e sociais'', avalia.
A redução no valor dos impostos e contribuições seria compensada, para Ramos, pelo aumento no número de empresas legalizadas. ''O governo está reduzindo sua arrecadação, mas dando margem para a participação de mais pessoas'', explica.
Mesmo abarcando um maior número de empresas, a receita do governo deve ser menor, o que vai exigir uma readequação no emprego do dinheiro público. ''Se o governo não se readequar à nova condição, pode acabar aumentando certos tributos para cobrir essa diferença'', alerta.
Porém, para o advogado e contador Jair Ancioto, a lei não deve interferir muito na arrecadação federal. ''Comparando as tabelas atuais e as propostas pelo projeto de lei da Câmara dos Deputados, não vejo muita diferença em relação à carga tributária'', afirma.
Segundo seus cálculos, em alguns casos, a alíquota pode inclusive ser maior, como a empresa com rendimento de até R$ 25 mil, que, de acordo com Ancioto, vai pagar quase 1% a mais do que já pagava antes.
''Os prestadores de serviço vão levar certa vantagem, mas o comércio não vai ganhar muito com isso. A redução de impostos para as microempresas em geral é muito pequena'', ressalta.
O contador destaca ainda que, no Supersimples, as faixas de faturamento permanecem as mesmas, e as vantagens são maiores para quem está nas últimas três categorias (com receita bruta anual que varia de R$ 2.040.000,01 a R$ 2.400.000,00).
Na avaliação de Ancioto, resta saber se quem trabalha hoje na ilegalidade vai correr o risco de criar uma empresa e passar a pagar impostos, mesmo que mais baixos, além de assumir outras despesas extras, como a contratação de um contador. ''Não sei se o problema da informalidade se resolve com a lei. Acho que a grosso modo não vai mudar muita coisa.'' (A.I.)

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