Lucilia Okamura
O juiz da 9ª Vara Cível, Fábio Haick Dalla Vechia, expediu liminar na semana passada determinando que o governo do Estado desloque advogados de seu quadro pessoal para atuar na Defensoria Pública (serviço jurídico gratuito em prol das pessoas carentes) em Londrina. O governo tem 30 dias para cumprir a liminar, caso contrário, poderá pagar uma multa diária de R$ 1 mil.
O pedido de liminar foi feito pelo promotor de Defesa dos Direitos e Garantias Constitucionais, Paulo Tavares, que protocolou ação civil pública contra o Estado no dia 29. Na ação, ele pede que o governo instale, em 180 dias, uma Defensoria Pública, atuando com 10 advogados que já pertencem ao quadro pessoal do Estado. Ele acredita que são cerca de 300 advogados espalhados pelas secretarias e órgãos estaduais.
Enquanto a Defensoria Pública não é instalada, o promotor pede, na forma de liminar, que o Estado desloque em 30 dias advogados para atuar nesta atividade. A liminar foi expedida dois dias após o ingresso da ação. Em seu despacho, o juiz Dalla Vecchia, destaca que o direito à Justiça se constitui em direito fundamental do indivíduo. Ele observa ainda que a concessão da liminar ‘‘não ocasionará qualquer espécie de prejuízo ao requerido, pois se almeja a utilização de pessoal já vinculado à Administração estatal’’, afirmou.
Tavares explicou que o despacho do juiz não cita prazos, mas acredita que está implícito que o governo tem 30 dias para acatar a determinação judicial. O prazo começa a contar a partir do recebimento da notificação, que foi enviado à Procuradoria-Geral do Governo do Estado.
A Folha telefonou ontem, no final da tarde, para o gabinete da procuradoria-geral e foi informada que a notificação ainda não foi recebida. Na semana passada, o secretário estadual da Justiça e Cidadania, José Tavares, havia anunciado que enviaria um projeto ao governador Jaime Lerner (PFL) prevendo a instalação de defensorias em 155 municípios-sede de comarcas. A previsão dele era que as unidades começassem a funcionar no final deste mês.
O promotor explica que em Londrina existem iniciativas isoladas (Centro de Atendimento à Mulher e Escritório de Aplicação da Universidade Estadual de Londrina, entre outros) que disponibilizam a assistência jurídica à população carente. Mas ressalta ser fundamental a instalação de uma Defensoria Pública. ‘‘Hoje o Judiciário está fechado para os pobres, o que significa que eles não estão exercendo a sua cidadania e não estão tendo uma vida digna’’, observa.

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