O secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Eduardo Rocha Virmond, informou ontem que o convênio com a seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil não foi rompido e nem suspenso. ‘‘O que houve com o convênio é que ele se esgotou, pela transferência de recursos em sua totalidade’’, alegou.
De acordo com a secretaria, como os recursos se esgotaram ‘‘e não dá para inventar dinheiro’’, não é possível autorizar os atendimentos, sem antes pagar os valores pendentes. O convênio, assinado em 96, facilitava o acesso aos serviços de advocacia por pessoas, comprovadamente, carentes. Os advogados recebiam honorários repassados pela Secretaria de Justiça de, em média, R$ 134,00 por processo.
‘‘É preciso levar em conta também que, se o Estado tem obrigações, os advogados também as têm de prestar assistência gratuita e não só ganhar dinheiro, por mais diminuto que seja, para atender necessitados.’’ Eduardo Virmond comenta que espera um novo orçamento da OAB e sugere que a entidade faça uma distribuição de ações entre os advogados, para trabalharem gratuitamente, quando se esgotarem os recursos previstos.
O presidente da OAB-PR, Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque, entende que o convênio está rompido. ‘‘Se o Estado nos mandou um ofício dizendo que não tem mais dinheiro e que não aceita novas autorizações, significa que há uma rescisão.’’ Albuquerque também critica a posição do secretário, que diz não ter sido providenciado um novo orçamento para o convênio.
‘‘Quem tem que providenciar orçamento é o Governo e não a OAB. Não é nossa atribuição.’’ Segundo ele, desde abril, a entidade procura a secretaria para renovação do convênio, que vence no final deste ano, mas até agora as negociações não avançaram. De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Justiça, os contatos entre a Ordem e a secretaria são frequentes e ‘‘há compreensão mútua de que o convênio não pode ser renovado porque a proposta orçamentária para 99 ainda não foi aprovada pela Assembléia Legislativa’’.
O presidente da OAB diz que dos R$ 1,5 milhão que o Estado alega ter gasto este ano com o convênio, R$ 1,2 milhão se referem a gastos do exercício de 97, ano em que, segundo ele, não houve repasse de recursos ao programa.
Como o dinheiro previsto em 97 não foi usado, retornou para os cofres do Estado e foi necessário usar os recursos de 98 para pagar contas do ano passado. De acordo com dados da OAB-PR, este ano foram pagas apenas quatro parcelas do convênio e o atraso levou vários advogados a se descredenciarem do serviço, denominado advocacia dativa.
Quanto à obrigação dos advogados em atender os carentes, Albuquerque rebate os argumentos de Eduardo Virmond, que também já foi presidente da OAB-PR. ‘‘Nas pequenas cidades do interior, esse trabalho gratuito acaba ficando com um ou dois advogados e eles têm que trabalhar o tempo todo de graça. A OAB vai apoiar os advogados que, depois de serem nomeados para atendimento gratuito por duas ou mais vezes, se recusarem a aceitar a causa.’’
Ele defende que o Estado crie Defensorias Públicas em todo o Estado - hoje existe apenas em Curitiba - para suprir as necessidades da população carente. Existem em tramitação, dentro do convênio, cerca de 50 mil ações em todo o Estado. Os advogados de Londrina e região se reúnem na próxima quarta-feira, às 17h30, na sede da Subseção da OAB, para definir que posição tomar diante da suspensão do convênio.

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