A prisão de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá não significa necessariamente a garantia de um julgamento rápido. A afirmação é do advogado e professor de Direito Penal Omar Baddauy, que lembra que há diversos instrumentos a que a defesa pode recorrer nesse caso, podendo inclusive ocasionar um habeas corpus por excesso de prazo. ''O casal não pode ficar indefinidamente aguardando'', destaca.
Baddauy ressalta que a possibilidade de tantos recursos, porém, não é a causa principal da morosidade. ''Todo sistema de admissibilidade de recursos passa por um juízo de admissibilidade, e são apenas matérias bastante restritas que vão para o STF ou STJ'', lembra. Para ele, também a falta de estrutura melhor aparelhada para o julgamento é o fator principal que gera a demora, não só na esfera criminal. ''A multiplicação do número de processos é normal, e significa que a democracia está ampliando seu alcance. Mas falta pessoal.''
No caso específico do Direito Penal, o professor lembra que uma de suas funções é limitar o poder punitivo do Estado. ''Nossa situação normal é de liberdade. Para o Estado tocar nessa liberdade, só com justa causa. É preciso ver o Direito Penal como algo que está não só para punir, mas para aplicar as leis e garantir que os direitos e garantias constitucionais não sejam suprimidos em nenhuma hipótese'', analisa. (A.I.)

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