A Campanha Futuro Criança 2021, lançada oficialmente na semana passada, na Prefeitura de Londrina, tem o objetivo de esclarecer a população e incentivá-la a destinar parte de seu Imposto de Renda devido ao FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Com isso, as pessoas físicas e as empresas podem contribuir com projetos executados na cidade, em prol dos menores de idade, ao invés de pagar o imposto diretamente para a União.

Imagem ilustrativa da imagem Futuro Criança: como destinar parte do IR a projetos sociais de Londrina
| Foto: Divulgação

Para que o repasse chegue até uma das entidades que atendem o público infantojuvenil carente é preciso que as instituições proponham projetos sociais e inscrevam os mesmos no Banco de Projetos, onde os cidadãos terão acesso às iniciativas que podem vir a ser desenvolvidas na cidade. “O Banco de Projetos é o local onde a pessoa vai escolher para o que ela quer destinar parte do imposto de renda. Temos desde instituições que fazem serviços de convivência até creches. A pessoa poderá acompanhar, para saber aonde o recurso destinado está sendo aplicado”, pontuou a secretária municipal de Assistência Social, Jacqueline Marçal Micali.

REGISTRO NO CONSELHO

A presidente do CMCDA, Magali Batista de Almeida, ressaltou que as instituições socioassistenciais interessadas em participar precisam ter o registro válido no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Nós temos diversas entidades, como a Epesmel, a Guarda Mirim, Instituto Roberto Miranda e a AME, que recebem os valores através dos editais publicados pelo CMDCA, pois inscrevem projetos", detalhou. "A expectativa é que este ano aumente o valor da arrecadação, porque, devido à pandemia de coronavírus, ele foi muito baixo no ano passado.”

Padre Vilmar Roecker, responsável pelo acompanhamento da coordenação pedagógica da Epesmel (Escola Profissional e Social do Menor de Londrina), falou sobre a importância desse repasse para a continuidade dos serviços. “A aquisição de móveis, máquinas e equipamentos para a qualificação dessas ações no atendimento às crianças e adolescentes só é possível graças aos recursos que chegam através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. E são esses materiais que despertam o interesse e a participação nas oficinas, o que aumenta a inclusão e a proteção social da população infantil”, exemplificou.

“A campanha abre a possibilidade de os empresários e as pessoas comuns destinarem parte de seus impostos para programas e projetos sociais, que visam à proteção e a defesa das crianças e dos adolescentes que estão em situação de vulnerabilidade social. Ninguém pagará imposto a mais, mas, ao contrário, ao invés de destinar para o Governo Federal, a pessoa vai repassar para projetos sociais de Londrina”, disse o prefeito Marcelo Belinati.

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ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA

O prefeito sancionou de forma simbólica a Lei Municipal 13.262/2021, que trata da Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. A nova lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, assim como cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, além de estabelecer medidas e proteção aos menores de 18 anos em situação de violência.

Segundo a juíza da Vara da Infância e da Juventude, Camila Tereza Gutzlaff Cardoso, a norma veio para regularizar o trabalho de escuta especializada, de forma a não revitimizar a criança ou adolescente e para que os profissionais saibam avaliar o risco da situação. Por isso, ela trata sobre o fluxo de atendimento às vítimas ou testemunhas de violência dentro da rede de proteção. “Ao colocar tudo isso em lei, serve para que todos cumpram e seja uma forma de atuação do Município. É um marco para o município. Isso é muito importante para o Judiciário até para podermos responsabilizar cada serviço da rede e para que todos conheçam o fluxo e deem o melhor atendimento para as crianças e adolescentes.”

“Essa lei é uma grande conquista. Ela também traz um comitê formado por várias comissões, como da letalidade infantil e do trabalho infantil. Isso muda muito o dia a dia do trabalho, porque saberemos quem será a porta de entrada e quem vai escutar, sem que a criança precise ficar falando várias vezes sobre a violência que sofreu, ou seja, hoje não será mais revitimizada. Além disso, agora, a criança que sofreu uma violência grave não será mais tratada da mesma forma que uma que sofreu violência leve”, explicou Micali. (Com informações do N.Com)

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