Até o ano passado, quando uma lei estadual alterou a destinação do dinheiro, o Fundo de Reequipamento da Polícia Civil (Funrespol) poderia ter sido utilizado para construir um prédio em Londrina para abrigar o Instituto Médico-Legal (IML) e o Instituto de Criminalística (IC). A informação foi prestada ontem à Folha pelo secretário-executivo do fundo, delegado Paulo José Brunny.
Segundo Brunny, os prédios que hoje abrigam o IML e o IC de Curitiba foram construídos com o dinheiro do fundo, assim como várias delegacias e cadeias do interior do Estado. ‘‘Até a Casa de Custódia de Londrina teve o início de sua construção custeada pelo fundo. Somente depois que a cadeia passou para o Depen (Departamento Penitenciário) é que não pode mais receber verbas do Funrespol’’, explicou.
De acordo com o secretário executivo, desde que a lei estadual 101 tornou obrigatório o uso de 70% do dinheiro em despesas correntes, como combustível e material de consumo, entre outras, não foi mais possível investir em reformas e construções de prédios. ‘‘Hoje sobra muito pouco para isso’’, reconheceu. Segundo ele, o Funrespol arrecada uma média de R$ 4,8 milhões anualmente, em taxas de serviço – como porte de armas e carteira de identidade – e de polícia, como fiscalização em empresas.
Parte das taxas encaminhadas ao Funrespol continuam sendo recolhidas pelos IMLs e ICs do Estado mas, segundo Brunny, desde outubro de 2001, os dois órgãos não podem mais receber os recursos do fundo. ‘‘A emenda constitucional número 10, dissociou a Polícia Científica da Civil. Portanto, IML e Criminalística, como não fazem mais parte da Civil, não podem ser beneficiar do Funrespol’’, afirma. Ele reconheceu que não sabe se os dois órgãos continuam encaminhando as taxas para o fundo. ‘‘Eu, pelo menos, não tenho cobrado’’, justificou.
De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o dinheiro arrecadado pelo Funrespol não tem sido suficiente para cobrir as despesas de custeio da Polícia Civil no Estado e que, portanto, não sobra dinheiro para obras. A assessoria também disse que o IML e o IC continuam fazendo parte da Polícia Civil porque a lei complementar número 10 não foi regulamentada e que o governo do Estado entrou com recurso contra ela.

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