Lúcio Flávio Moura
De Foz do Iguaçu
Especial para a Folha
Os 21 vereadores de Foz do Iguaçu aprovaram por unânimidade anteontem, em última votação, a proibição do corte do fornecimento de água por atraso no pagamento da conta. A alteração na lei municipal, aprovada em 1980 e que regulamenta o contrato entre a Sanepar e a prefeitura, deve ser sancionada na próxima semana pelo prefeito Harry Daijó (PPB).
A Sanepar, que tem conseguido vitórias judiciais em casos semelhantes, promete buscar uma liminar assim que a nova lei seja publicada, alegando inconstitucionalidade e quebra unilateral de contrato.
‘‘A água é um produto essencial, não pode ser tratada como mercadoria’’, justifica o presidente da Câmara, Vilmar Andreola (PSDB), co-autor do projeto junto com o vereador Sérgio Beltrame (PFL). Pela nova lei, a Sanepar teria que cobrar judicialmente as dívidas de seus clientes, mas não poderia impedi-los de utilizar o serviço. O texto também prevê que em caso de privatização, será suspensa a isenção de impostos municipais para a estatal – como ISS e IPTU – benefício em vigor desde a assinatura do contrato.
A Sanepar se defende lembrando que o consumidor carente da cidade – 1.238 clientes incluídos no chamado cadastro social – já está protegido com contas subsidiadas e prazos de carência diferenciados.
De acordo com a empresa, em outros municípios onde os cortes foram proibidos para todos os clientes, a inadimplência subiu de 1% para 30% em poucos meses, comprometendo a capacidade de investimento da estatal. ‘‘O consumidor de Foz é privilegiado e é o único que conta com uma unidade móvel que atende 600 pessoas por mês em casa’’, observa Edgar Faust Filho, gerente regional da Unidade de Receita.

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