O promotor de Justiça Marco Aurélio Oliveira São Leão e a equipe da Vigilância Sanitária da Prefeitura de Assis Chateaubriand (72 km ao norte de Cascavel) reuniram-se ontem, no Fórum, com farmacêuticos e proprietários de 15 farmácias do município. Durante a reunião foram explicadas as condutas que as empresas deverão adotar e os tipos de penalidades administrativas, civil e criminal que poderão sofrer, caso forem flagradas vendendo, expondo ou mantendo em depósitos medicamentos vencidos ou de má procedência.
O promotor explicou que em caso de medicamentos vendidos, expostos em gôndolas ou depósitos com validade vencida, de acordo com o artigo 7, inciso 9, da Lei 8.137/90, o proprietário ou quem vendeu poderá responder a até três tipos de inquérito: administrativo, podendo ser cassada a sua licença; civil, pelos danos causados ao consumidor, inclusive com devolução do dinheiro ou substituição do medicamento; e penal, passível de detenção de 2 a 5 anos.
Os comerciantes deverão retirar das prateleiras, bem como dos depósitos, os medicamentos vencidos. ‘‘Isolem esse tipo de remédio, façam uma lista, discriminando todos os itens vencidos e enviem imediatamente à vigilância. De acordo com um calendário, nós retiraremos mensalmente esses produtos das farmácias’’, orientou o chefe da Vigilância Sanitária, Cloves Angeléli.
Os comerciantes e farmacêuticos foram orientados para não fixarem preços ou carimbo da farmácia sobre a data de validade do medicamento. As farmácias deverão ter também, à disposição do consumidor, a lista com os nomes dos remédios genéricos. As farmácias terão 15 dias para se adequar ao novo sistema. Após esse prazo, o Ministério Público e a vigilância voltarão a fiscalizar os estabelecimentos. -
No início deste mês, 15 farmácias do município foram vistoriadas. Em 13 delas foi lavrado o autotermo e apreendidos 863 tipos de remédios com validade vencida, sendo que 20% deles estavam nas prateleiras, alguns com data de validade de 1999. O restante estava armazenado em estoques.

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