Integrantes da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) estão preocupados com o projeto nº 410/01 que prevê o fim da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas agregadas para grandes emprendimentos locais, como shoppings, supermercados e o centro de eventos da cidade. Para os empresários, além de prejudicar o planejamento das empresas, a proposta pode pôr em risco o desenvolvimento estratégico do município.

O projeto do vereador André Vargas (PT) determina o fim da isenção do IPTU para 20 empreendimentos comerciais que utilizaram a Lei 5.669 de 1993, onde são oferecidos benefícios por até dez anos. Vargas usou como argumento as mudanças no plano de valores do imposto para o ano que vem (apresentada pela Secretaria de Fazenda) e também o ''princípio da isonomia'', onde todos são iguais perante a lei (seja assalariado ou empresário). As comissões de Finanças e Economia da Câmara aprovaram o texto, enquanto a Comissão de Justiça sugeriu cautela por parte dos vereadores, lembrando da ''possibilidade de a revogação ser questionada judicialmente''.

Muitos empresários foram pegos de surpresa, entre eles o presidente da Acil, George Hiraiwa. A entidade deve analisar juridicamente a revogação da lei e discutir o assunto com outros associados. ''Mas posso adiantar que, se existia um instrumento legal para essas isenções, os empresários agiram dentro da lei. É preciso lembrar que esses benefícios foram usados para alavancar o desenvolvimento (do município)'', comentou Hiraiwa.

Entre as empresas citadas na proposta está a PBV Representações, Eventos e Participações Ltda, responsável pelo Centro de Eventos de Londrina. O diretor da PBV, Luiz Veiga, disse que ficou sabendo do projeto pela Folha e comentou que também vai avaliar o caso com a equipe jurídica. ''Vamos tomar conhecimento do assunto, mas penso que a decisão não pode ser retroativa para benefícios anteriores'', discordou Veiga, que conseguiu isenção até junho de 2008.

Para o sócio-proprietário do Armazém da Moda e do Shopping Quintino (outras duas empresas que podem perder isenção), Haroldo Garcia Mendonça, se todos os empreendimentos forem excluídos, ele apoiará o projeto ''para ajudar o município em dificuldades''. ''O problema é que a isonomia não funciona para todos. Basta ver que grandes indústrias não estão na lista'', argumentou Mendonça. O Armazém da Moda tem isenção de IPTU até maio de 2004, enquanto o Shopping Quintino foi beneficiado até dezembro de 2005.

A proposta acabaria com isenções concedidas entre maio de 1994 e abril de 2000. O total de empreendimentos beneficiados chega a 22, mas duas delas (Maracaju Veículos S.A. e Centro da Construção) solicitaram apenas cinco anos sem tributação e já estão pagando imposto. Outras três (Shop Stop, Shop GE e Via Bertim Shopping Center) vencem até o próximo dia 10. O projeto de lei foi aprovado em primeira votação anteontem (teve apenas uma abstenção) e volta ao plenário para última discussão nesta terça-feira.

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