O presidente Fernando Henrique Cardoso assina na segunda-feira, Dia da Água, a regulamentação da Lei 9.433, que estabelece a política nacional de recursos hídricos. A lei, aprovada em janeiro de 97, fixou o princípio de cobrança pelo direito de uso da água. Com exceção do abastecimento humano, que terá prioridade absoluta, todos os demais consumidores disputarão, numa espécie de leilão, o direito de usar a água.
‘‘A exemplo de muitos países que possuem legislações neste sentido, o Brasil passa a adotar agora o conceito de que água não é um bem livre, mas precisa ser reconhecida como bem de elevado valor econômico’’, diz o engenheiro Gilberto Canali, presidente da Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH). Qualquer empresa que utilizar água para geração de energia, irrigação, processos industriais ou outros, pagará pelo direito de uso. Os recursos hídricos serão administrados por consórcios e conselhos integrados por organismos de governo e consumidores, reunidos de acordo com a bacia hidrográfica de onde façam captação.
Todas as alterações introduzidas pela nova lei serão debatidas na Semana Internacional de Estudos Sobre Gestão de Recursos Hídricos, que acontecerá em Foz do Iguaçu entre 19 e 23 de abril. O evento, promovido pela ABRH, contará com a participação de especialistas de vários países onde as experiências de gestão da água já estão mais avançadas: França, Holanda, Alemanha, Portugal e Inglaterra. Do Brasil estão sendo esperados 200 participantes - engenheiros, economistas, advogados, membros de organismos públicos e de organizações não governamentais ligadas ao meio ambiente.
‘‘A proposta é ir formando um corpo técnico capaz de fomentar os conselhos e consórcios das bacias hidrográficas. Para implementar a nova Lei precisaremos de pessoas com capacidade de gerenciar os organismos’’, disse o presidente da Associação. Ele citou o exemplo do Ceará como mais adiantado, no Brasil, em gestão dos recursos hídricos. Lá a cobrança pelo direito de uso já está implantada, dentro de um amplo projeto de gerenciamento da escassez de água, financiado pelo Banco Mundial.

mockup